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Constitui objeto de estudo da presente dissertação a análise dos aspetos legais do programa Sweetie, nomeadamente da questão sobre a punibilidade dos agentes que contactam com o programa, do tipo de crime que poderá estar em causa, da figura da tentativa e da questão das proibições de prova.
O programa Sweetie é muito pouco divulgado e conhecido em Portugal, mas, ainda assim, suscitou-nos imenso interesse e curiosidade, desde logo, pela sua finalidade. Este programa visa prevenir e combater um novo fenómeno, o Webcam Child Sex Tourism, utilizando, para o efeito, uma menor virtual que tem como fim encontrar eventuais ou potenciais agressores.
O estudo a que nos propomos visa encontrar resposta para alguns problemas substantivos que o programa pode levantar, fazendo também um breve estudo das questões de proibição de prova.
A exposição argumentativa vai no sentido de apurar a legitimidade do programa Sweetie no nosso ordenamento jurídico, uma vez que estamos perante crimes praticados na Internet contra a autodeterminação sexual do menor e os mecanismos existentes para combater este fenómeno são escassos.
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Keywords
Sweetie Menor virtual Internet Webcam Bem-jurídico Tentativa impossível Ações encobertas