| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 537.49 KB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
A mera falta de pagamento de retribuição não é, por si só, fundamento suficiente para que o trabalhador resolva o contrato de trabalho. Vários outros parâmetros devem ser avaliados, como por exemplo o grau de culpa do empregador. Centramos este trabalho científico também no prazo que o trabalhador tem para operar a resolução, bem como na discussão acerca do momento em que de inicia a contagem deste prazo, e ainda no procedimento que deve ser adotado pelo trabalhador, aspetos que nem sempre são legislados com clareza no Código do Trabalho de 2009.
The mere lack of retribution payment is not, by itself, a sufficient legal motivation for the employee to terminate the employment contract. Several other parameters must be considered, such as the culpability of the employer. This research also focuses on the deadline that shall respect in case of termination, as well as on the discussion concerning the moment the deadline commences, countdown for this deadline commences, and as well on the procedure which must be assumed by the employee, aspects that are not clearly legislated by the Labour Code 2009.
The mere lack of retribution payment is not, by itself, a sufficient legal motivation for the employee to terminate the employment contract. Several other parameters must be considered, such as the culpability of the employer. This research also focuses on the deadline that shall respect in case of termination, as well as on the discussion concerning the moment the deadline commences, countdown for this deadline commences, and as well on the procedure which must be assumed by the employee, aspects that are not clearly legislated by the Labour Code 2009.
Descrição
Palavras-chave
Contrato de trabalho Falta de pagamento da retribuição Prazo Resolução do contrato Employment contract Lack of retribution payment Deadline Contract termination