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Publicação

Falta de pagamento da retribuição e justa causa de resolução

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRouxinol, Milena Silva
dc.contributor.authorCosta, Afonso Alcalde Faria Puig e
dc.date.accessioned2021-11-16T15:03:36Z
dc.date.available2022-11-16T01:30:37Z
dc.date.issued2021-07-09
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractA mera falta de pagamento de retribuição não é, por si só, fundamento suficiente para que o trabalhador resolva o contrato de trabalho. Vários outros parâmetros devem ser avaliados, como por exemplo o grau de culpa do empregador. Centramos este trabalho científico também no prazo que o trabalhador tem para operar a resolução, bem como na discussão acerca do momento em que de inicia a contagem deste prazo, e ainda no procedimento que deve ser adotado pelo trabalhador, aspetos que nem sempre são legislados com clareza no Código do Trabalho de 2009.pt_PT
dc.description.abstractThe mere lack of retribution payment is not, by itself, a sufficient legal motivation for the employee to terminate the employment contract. Several other parameters must be considered, such as the culpability of the employer. This research also focuses on the deadline that shall respect in case of termination, as well as on the discussion concerning the moment the deadline commences, countdown for this deadline commences, and as well on the procedure which must be assumed by the employee, aspects that are not clearly legislated by the Labour Code 2009.pt_PT
dc.identifier.tid202764222pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/35967
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectContrato de trabalhopt_PT
dc.subjectFalta de pagamento da retribuiçãopt_PT
dc.subjectPrazopt_PT
dc.subjectResolução do contratopt_PT
dc.subjectEmployment contractpt_PT
dc.subjectLack of retribution paymentpt_PT
dc.subjectDeadlinept_PT
dc.subjectContract terminationpt_PT
dc.titleFalta de pagamento da retribuição e justa causa de resoluçãopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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