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Princípio da irredutibilidade retributiva da admissibilidade de alterações ao quomodo prestacional e quantum retributivo
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Vasconcelos, Joana Maria de Vallera de Macedo Pinto e | |
| dc.contributor.author | Teiga, João Pedro Vaz | |
| dc.date.accessioned | 2021-01-08T11:53:28Z | |
| dc.date.available | 2021-01-08T11:53:28Z | |
| dc.date.issued | 2020-12-02 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | O escrito que presentemente iniciamos corresponde à dissertação do Mestrado Forense, com especialização em Direito e Processo do Trabalho, destinando-se, de acordo com a expressão doutrinal e jurisprudencial, a analisar a problemática da alteração do valor remuneratório decorrente i) da alteração das condições em que é desenvolvida a prestação e ii) da alteração da sua composição, sob a égide do princípio da irredutibilidade retributiva, previsto nos termos do art. 129.º, n.º 1, alínea d) do CT. Para tal, será imprescindível, primus, um excurso pelo instituto e regime jurídicos da retribuição, examinando a sua noção, modalidades e respetiva composição, recorrendo, assim, em especial, ao art. 1152.º do CC e aos arts. 11.º, 258.º e ss. do CT. Secundus, atenta a sua relevância para a presente dissertação, examinaremos o princípio da irredutibilidade retributiva, procurando concretizar, por um lado, os fundamentos que regem a sua atuação e, por outro, a sua aplicabilidade in casu. Tertius, tecidas as considerações introdutórias, dedicar-nos-emos ao core deste escrito, i.e., saber se são ou não conformes com o princípio da irredutibilidade da retribuição as alterações do montante desta decorrentes da alteração unilateral pelo empregador das condições em que ocorre a prestação laboral e das alterações da composição da retribuição. A fim de obter solução para a questão colocada, e sem descurar breves apreciações críticas, faremos referência à vasta jurisprudência relevante sobre o tema, bem como às posições doutrinárias que se provem, também estas, relevantes. Por fim, apresentaremos as nossas conclusões quanto às questões suscitadas, na esperança de termos feito um – ainda que pequeno – contributo para o estudo da figura do princípio da irredutibilidade da retribuição e das suas limitações jurídicas. | |
| dc.identifier.tid | 202572129 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/31606 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Retribuição | pt_PT |
| dc.subject | Princípio da irredutibilidade | pt_PT |
| dc.subject | Vicissitudes retributivas | pt_PT |
| dc.subject | Quantum retributivo | pt_PT |
| dc.subject | Quomodo prestacional | pt_PT |
| dc.title | Princípio da irredutibilidade retributiva da admissibilidade de alterações ao quomodo prestacional e quantum retributivo | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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