| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 546.04 KB | Adobe PDF |
Authors
Abstract(s)
O escrito que presentemente iniciamos corresponde à dissertação do Mestrado Forense, com especialização em Direito e Processo do Trabalho, destinando-se, de acordo com a expressão doutrinal e jurisprudencial, a analisar a problemática da alteração do valor remuneratório decorrente i) da alteração das condições em que é desenvolvida a prestação e ii) da alteração da sua composição, sob a égide do princípio da irredutibilidade retributiva, previsto nos termos do art. 129.º, n.º 1, alínea d) do CT. Para tal, será imprescindível, primus, um excurso pelo instituto e regime jurídicos da retribuição, examinando a sua noção, modalidades e respetiva composição, recorrendo, assim, em especial, ao art. 1152.º do CC e aos arts. 11.º, 258.º e ss. do CT. Secundus, atenta a sua relevância para a presente dissertação, examinaremos o princípio da irredutibilidade retributiva, procurando concretizar, por um lado, os fundamentos que regem a sua atuação e, por outro, a sua aplicabilidade in casu. Tertius, tecidas as considerações introdutórias, dedicar-nos-emos ao core deste escrito, i.e., saber se são ou não conformes com o princípio da irredutibilidade da retribuição as alterações do montante desta decorrentes da alteração unilateral pelo empregador das condições em que ocorre a prestação laboral e das alterações da composição da retribuição. A fim de obter solução para a questão colocada, e sem descurar breves apreciações críticas, faremos referência à vasta jurisprudência relevante sobre o tema, bem como às posições doutrinárias que se provem, também estas, relevantes. Por fim, apresentaremos as nossas conclusões quanto às questões suscitadas, na esperança de termos feito um – ainda que pequeno – contributo para o estudo da figura do princípio da irredutibilidade da retribuição e das suas limitações jurídicas.
Description
Keywords
Retribuição Princípio da irredutibilidade Vicissitudes retributivas Quantum retributivo Quomodo prestacional