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- Os desafios envoltos à compressão de margens : da identificação à sançãoPublication . Lima, Lara Magalhães de; Cunha, Sofia Oliveira PaisO presente artigo surge tendo como objetivo a conclusão do mestrado em Direito, especialização em Direito Empresarial da Universidade Católica Portuguesa. O conceito, a identificação e a sanção da compressão de margens, que é uma prática anticoncorrencial usada, que pode distorcer completamente a estrutura de mercado e o nível de concorrência onde tal prática acontece, foi o foco deste trabalho. Além de análises, das decisões da jurisprudência nacional, europeia e internacional sobre a matéria, bem como das reflexões e contributos doutrinais existentes sobre a mesma. O ponto fundamental foi o de identificar e aprofundar os critérios da compressão de margens em todos os aspectos. Para tal começamos por fazer uma referência ao conceito e aos problemas que dele se desdobram. Depois demos foco na posição dominante e da relação desta com o abuso praticado, mercado relevante, tipos, a essencialidade do insumo, ex ante e ex post. Falamos também da atuação da autoridade reguladora nacional da concorrência e a Comissão. Em seguida passamos para o direito comparado, com a análise da jurisprudência relativa a Europa e aos Estados Unidos da América; fazendo uma comparação entre estes dois sistemas legais. E por fim fizemos uma análise de um caso recente no Reino Unido da Royal Mail.
- A liberalização do mercado da eletricidade no plano concorrencialPublication . Flores, Francisca Delgado; Cunha, Sofia Oliveira PaisA necessidade de liberalizar o setor elétrico levou à reorganização do ordenamento jurídico europeu. A iniciativa da União Europeia no sentido de promover medidas que harmonizassem as práticas dos Estados membros foram traduzidas em três Diretivas, entre 1996 e 2009. Esta reforma legislativa teve como principais objetivos a separação das diferentes atividades do setor, a saber, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização. A produção e a comercialização foram submetidas ao regime da concorrência, tendo sido mantido o transporte em monopólio natural. Nesta dissertação, foi estudado o caminho percorrido na construção de um Mercado Único de Energia: os objetivos na sua concretização a nível concorrencial, de forma a que fosse promovida a eficiência do acesso ao mercado, a distribuição da eletricidade, os problemas que foram surgindo durante o processo de liberalização e em que medida se mantêm estas questões nos dias de hoje: quais os impedimentos para o encontro de um mercado liberalizado e a falta de concorrência nos mercados.
- Skin microbial competition studies and mechanisms of microbial adhesion to keratinocytesPublication . Camilo, Catarina Filipa Branco Pereira Ribeiro; Tavaria, Freni KekhasharúA pele é um órgão importante nos mamíferos e desempenha um papel essencial na defesa do organismo humano, sendo a sua primeira barreira face ao ambiente externo. Os principais filos que fazem parte da microbiota de uma pele saudável são: Actinobacteria (51.8%), Firmicutes (24.4%), Proteobacteria (16.5%), and Bacteroidetes (6.3%), sendo os géneros predominantes o Corynebacterium, Propionibacterium e o Staphylococcus. Quando ocorre disbiose (desequilíbrio entre a microbiota comensal e os microrganismos oportunistas), podem-se originar patologias da pele. A maioria dos distúrbios da pele, são principalmente inflamatórios e são tradicionalmente tratados com corticosteróides. No entanto, existem alguns efeitos colaterais relacionados ao seu uso, como efeitos cutâneos deletérios, anormalidades eletrolíticas, hipertensão, hiperglicemia, efeitos imunológicos e neuropsicológicos, entre outros. Uma prescrição a longo prazo também está associada à osteoporose. Na tentativa de reduzir esses efeitos colaterais, os probióticos foram sugeridos como coadjuvantes na terapia, via aplicação tópica. Em vista disso, o presente trabalho teve como objetivo realizar estudos de competição entre probióticos selecionados e bactérias patogénicas nas seguintes combinações: (Lactobacillus paracasei / Staphylococcus aureus; L. paracasei / Staphylococcus epidermidis; L. paracasei / Escherichia coli; L. paracasei / Pseudomonas aeruginosa); (Propioniferax innocua / E. coli; P. innocua / P. aeruginosa); (Bifidobacterium longum spp. infantis / S. aureus; B. longum spp. infantis / S. epidermidis; B. longum spp. infantis / E. coli; B. longum spp. infantis / P. aeruginosa). O probiótico que apresenta a melhor vantagem competitiva foi posteriormente testado em ensaios de cultura celular usando células HaCat (linha celular de queratinócitos da pele humana) para entender-se o probiótico (L. paracasei) foi capaz de impedir a adesão das bactérias patogénicas (S. aureus, S. epidermidis e P. aeruginosa). Os melhores resultados foram obtidos pela técnica de deslocamento face ao S. aureus, onde foi observada uma redução de 3.8 unidades logarítmicas. Estes resultados não coincidem com os obtidos pelos ensaios de competição de células no seu estado livre. As principais razões provavelmente são a acessibilidade das células no meio, a auto/coagregação das células e a estimulação pelo Quorum Sensing. Com o intuito de se compreender alguns dos mecanismos utilizados para impedir essa adesão, também foi realizado um ensaio de adesão das proteínas. A partir dos resultados obtidos, pode-se inferir que parte do processo de adesão implica a utilização de proteínas, embora não seja um mecanismo exclusivo.
- A responsabilidade do administrador da SAD : uma análise comparativa entre o direito português e o direito espanholPublication . Castro, Ana João Oliveira de; Ribeiro, Maria de FátimaO presente estudo tem como objetivo elaborar uma análise comparativa entre o direito português e o direito espanhol em matéria de responsabilidade dos administradores das SAD's. Tendo em consideração o potencial do mercado internacional que é o futebol profissional, o legislador sentiu necessidade de criar um novo modelo organizativo- a SAD -, capaz de adequar a estrutura e gestão/administração das equipas a esta nova realidade desportiva. Urgia acompanhar esta nova dinâmica, captando investimento e assegurando a transparência e rigor na gestão, impondo ações de responsabilidade aos administradores que no exercício das suas funções adotem condutas culposas e ilícitas. Assim, por um lado temos o sistema português, cuja lei das sociedades desportivas ficou muito aquém do que seria esperado e, por outro lado temos o sistema espanhol que, apesar de idêntico ao nosso, revela um maior cuidado pelo legislador.
- Avaliação da qualidade de vida da pessoa com insuficiencia cardíaca submetida a cirurgia valvularPublication . Rodrigues, Sérgio Miguel de Oliveira; Rabiais, IsabelA Insuficiência Cardíaca é a única doença cardiovascular atualmente em crescendo no que diz respeito à taxa de mortalidade mas sobretudo no que respeita à taxa de morbilidade sendo a população mais idosa a mais atingida. Não havendo políticas de saúde particularmente direcionadas para esta problemática, a tendência de crescimento deverá manter-se. Este crescimento parece condicionado por fatores determinantes como o aumento da esperança média de vida bem como o aumento dos fatores de risco para esta doença como é o caso da hipertensão arterial. Portugal não escapa a esta realidade, apresentando valores semelhantes aos vividos no resto da europa. Os doentes com Insuficiência Cardíaca experienciam uma progressiva degradação do seu estado de saúde sendo que as limitações funcionais são desde logo reconhecidas como uma consequência natural que pode ser acompanhada, ou não, por défice de autocuidado devido à intolerância à atividade física. O enfermeiro especialista assume o papel de educador, transformador e emancipador no processo de adaptação do doente a um estilo de vida que melhor se adapta à sua condição clinica onde deverão imperar as mudanças de comportamentos e a manutenção, tanto quanto possível da autonomia no autocuidado e nas tarefas diárias (Lessa, Frossard, & Queluci, 2010). Após encontrar uma definição consensual para os conceitos Qualidade de Vida e Qualidade de Vida Relacionada com a Saúde, foi conduzida uma Scopping Review no intuito de mapear o conhecimento atual sobre o impacto, quer da patologia cardíaca no autocuidado, quer da cirurgia valvular na melhoria da Qualidade de Vida do doente sendo as principais conclusões são em favor da cirurgia como fator importante na melhoria da qualidade de vida da pessoa e na diminuição do grau de dependência no que diz respeito à manutenção da capacidade funcional e do auto-cuidado. Paralelamente a este estudo, o desenvolvimento de competências especializadas teve lugar em dois âmbitos de estágios onde foram desenvolvidas competências específicas para uma intervenção diferenciada e para a prestação de cuidados à pessoa em situação critica e sua família.
- Estudos sobre a Regulação e Concorrência no sector aeronáutico português : o caso da aviação comercial ao transporte de passageiros nas ligações entre Portugal Continental e a Região Autónoma da MadeiraPublication . Vasconcelos, Mariana Luísa Jardim de; Cunha, Sofia Oliveira PaisA aviação comercial de passageiros desempenha um papel fundamental no mundo contemporâneo. Para a Europa é um meio de concretizar a sua extensão territorial às suas Regiões Ultraperiféricas. No nosso caso, trataremos de estudar duas das rotas ex libris da UE – ilha da Madeira e ilha do Porto Santo e a sua ligação à capital portuguesa (e à cidade do Porto). Fortemente condicionada pelas características do mercado, esta rota tem sido alvo de inúmeras especulações sobre a existência de práticas restritivas da concorrência devido à prática de preços elevados e paralelos pelas duas agentes de mercado: TAP e easyJet (e Transavia à partida do Porto). O nosso estudo pretende analisar as empresas que aqui atuam e o mercado da aviação comercial de passageiros na ligação entre Portugal continental e a Região Autónoma da Madeira por forma a melhor compreender estes conceitos e a suscetibilidade de ocorrerem/existirem práticas restritivas da concorrência neste caso concreto. Neste sentido, e recorrendo à análise doutrinaria e jurisprudencial, pretendemos aferir se nos encontramos perante situações de abuso de posição dominante ou prática concertada, ou se pelo contrário, no mercado inexistem práticas suscetíveis de restringir a concorrência.
- O credor financiador como terceiro poder na governação societária e a sua eventual responsabilidade : em especial : a influência resultante da aposição de covenants nos contratos de financiamento bancárioPublication . Gonçalves, Filipa Ribeiro; Ribeiro, Maria de FátimaA crescente preponderância que o credor financiador tem vindo a assumir no contexto societário justifica que se analisem e ponderem todos os efeitos que da mesma podem advir para a sociedade, para os seus sócios e demais stakeholders. Sem prejuízo do papel de relevo que o credor pode desempenhar na monitorização da gestão societária (nomeadamente em virtude do especial poder de informação que detém sobre a sua situação financeira e empresarial), há que reconhecer que a sua atuação nem sempre surgirá balizada pela necessidade de tutela do respetivo crédito. Versando, em especial, sobre o poder de influência que decorre da aposição de covenants nos contratos de financiamento bancário, cumprirá a presente investigação o propósito de enquadrar em que termos poderá legitimar-se a intervenção do credor no governo da sociedade financiada, do qual não poderá dissociar-se a pertinente descoberta de mecanismos capazes de sustentar a sua eventual responsabilização.
- A tutela dos credores sociais na dissolução da sociedade insolvente : o regime da extinção imediataPublication . Torrinha, Maria Francisca de Paula Pinto Fleming; Triunfante, ArmandoA presente dissertação propõe-se a apresentar uma solução que defenda os interesses dos credores quando a sociedade comercial, em fuga ao regime da insolvência e por deliberação dos sócios, segue a via da dissolução, efetuando pagamentos a apenas alguns dos credores – in casu, àqueles que poderão ter uma reação mais forte – ao Estado e aos Bancos. Desde logo, importa, para contexto, decifrar e analisar conceitos presentes no ordenamento jurídico português – a dissolução e liquidação da sociedade comercial, a dissolução da sociedade por deliberação dos sócios, o recurso ao procedimento especial de extinção imediata de sociedade, a insolvência, o dever de apresentação à insolvência e as consequências do incumprimento deste dever, a tutela dos credores sociais em diferentes problemáticas da vida jurídica de uma sociedade comercial e, por fim, abordar propriamente a questão da tutela dos credores sociais na dissolução da sociedade insolvente, onde será abordada a nulidade das deliberações sociais e uma pequena referência ao crime de favorecimento de credores, dando, por fim, resposta à problemática suscitada. Com o progresso do presente trabalho, pretende-se alcançar uma solução célere e eficiente para a tutela dos credores sociais que se deparem com esta fuga da sociedade devedora. Assim, centrar-se-á o estudo na tutela dos credores sociais, sem dispensa de contextualizar os restantes conceitos presentes no título.
- Acordos parassociais : acerca da restrição do artigo 17.º, n.º 2.º do código das Sociedades ComerciaisPublication . Carvalho, Sofia Marques de Aguiar; Ribeiro, Maria de Fátima SilvaOs acordos parassociais tornaram-se fundamentais na vida societária, em especial, nas sociedades anónimas e por quotas. Na medida em que estes acordos servem os interesses dos sócios e, simultaneamente, complementam os estatutos sociais, torna-se fundamental estudar os limites a esta figura. O tema do presente trabalho versa sobre um dos limites dos acordos parassociais, previsto na última parte do artigo 17.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, designadamente a restrição destes acordos incidirem sobre a conduta das pessoas no exercício de funções de administração. Com a intenção de propor soluções para as questões práticas que se colocam sobre este limite, procuramos expor de forma sumária o regime destes acordos, refletir sobre a sua razão de ser e analisar a sua admissibilidade em exemplos de cláusulas concretas.