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A tutela dos credores sociais na dissolução da sociedade insolvente : o regime da extinção imediata

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A presente dissertação propõe-se a apresentar uma solução que defenda os interesses dos credores quando a sociedade comercial, em fuga ao regime da insolvência e por deliberação dos sócios, segue a via da dissolução, efetuando pagamentos a apenas alguns dos credores – in casu, àqueles que poderão ter uma reação mais forte – ao Estado e aos Bancos. Desde logo, importa, para contexto, decifrar e analisar conceitos presentes no ordenamento jurídico português – a dissolução e liquidação da sociedade comercial, a dissolução da sociedade por deliberação dos sócios, o recurso ao procedimento especial de extinção imediata de sociedade, a insolvência, o dever de apresentação à insolvência e as consequências do incumprimento deste dever, a tutela dos credores sociais em diferentes problemáticas da vida jurídica de uma sociedade comercial e, por fim, abordar propriamente a questão da tutela dos credores sociais na dissolução da sociedade insolvente, onde será abordada a nulidade das deliberações sociais e uma pequena referência ao crime de favorecimento de credores, dando, por fim, resposta à problemática suscitada. Com o progresso do presente trabalho, pretende-se alcançar uma solução célere e eficiente para a tutela dos credores sociais que se deparem com esta fuga da sociedade devedora. Assim, centrar-se-á o estudo na tutela dos credores sociais, sem dispensa de contextualizar os restantes conceitos presentes no título.
The present dissertation proposes to present a solution that defends the interests of creditors when, in escape from the insolvency regime, the commercial company, by members’ resolutions, follows the path of dissolution, making payments to only some of the creditors – in casu, to those who may have a stronger reaction – to the State and the Banks. Therefore, it is important, for context, to decipher and analyze concepts present in the Portuguese legal system – the dissolution and liquidation of the commercial company, the dissolution of the company by members’ resolution, the special procedure for the immediate extinction of a company, insolvency, the duty to submit to insolvency and the consequences of non-compliance with this duty, the protection of social creditors in different issues of the legal life of a commercial company and, finally, the issue of protection of social creditors in the dissolution of the insolvent commercial company, where it’ll be studied the nullity of social deliberations and a small reference to the crime of favoring creditors, finally giving an answer to the problem raised. With the progress of this work, it is intended to reach a rapid and efficient solution for the protection of social creditors who face this escape from the debtor society. Thus, the study will focus on the protection of social creditors, without discharging the context of the other concepts present in the title.

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Keywords

Tutela dos credores sociais Deliberação social Nulidade das deliberações sociais Dissolução de sociedade comercial Insolvência da sociedade comercial Protection of social creditors Social deliberation Nullity of social deliberations Dissolution of commercial company Insolvency of the commercial company

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