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Orientador(es)
Resumo(s)
A aviação comercial de passageiros desempenha um papel fundamental no mundo
contemporâneo. Para a Europa é um meio de concretizar a sua extensão territorial às
suas Regiões Ultraperiféricas. No nosso caso, trataremos de estudar duas das rotas ex
libris da UE – ilha da Madeira e ilha do Porto Santo e a sua ligação à capital portuguesa
(e à cidade do Porto). Fortemente condicionada pelas características do mercado, esta
rota tem sido alvo de inúmeras especulações sobre a existência de práticas restritivas da
concorrência devido à prática de preços elevados e paralelos pelas duas agentes de
mercado: TAP e easyJet (e Transavia à partida do Porto). O nosso estudo pretende
analisar as empresas que aqui atuam e o mercado da aviação comercial de passageiros
na ligação entre Portugal continental e a Região Autónoma da Madeira por forma a
melhor compreender estes conceitos e a suscetibilidade de ocorrerem/existirem práticas
restritivas da concorrência neste caso concreto. Neste sentido, e recorrendo à análise
doutrinaria e jurisprudencial, pretendemos aferir se nos encontramos perante situações
de abuso de posição dominante ou prática concertada, ou se pelo contrário, no mercado
inexistem práticas suscetíveis de restringir a concorrência.
Descrição
Palavras-chave
RAM Regulação Concorrência Direito aéreo Princípio da continuidade territorial Mercado Oligopólio Práticas concertadas Paralelismo de preços Abuso de posição dominante Exploração abusiva Preços excessivos Proteção do consumidor