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Estudos sobre a Regulação e Concorrência no sector aeronáutico português : o caso da aviação comercial ao transporte de passageiros nas ligações entre Portugal Continental e a Região Autónoma da Madeira
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Sofia Oliveira Pais | |
| dc.contributor.author | Vasconcelos, Mariana Luísa Jardim de | |
| dc.date.accessioned | 2020-10-01T10:05:23Z | |
| dc.date.available | 2020-10-01T10:05:23Z | |
| dc.date.issued | 2020-09-10 | |
| dc.date.submitted | 2019 | |
| dc.description.abstract | A aviação comercial de passageiros desempenha um papel fundamental no mundo contemporâneo. Para a Europa é um meio de concretizar a sua extensão territorial às suas Regiões Ultraperiféricas. No nosso caso, trataremos de estudar duas das rotas ex libris da UE – ilha da Madeira e ilha do Porto Santo e a sua ligação à capital portuguesa (e à cidade do Porto). Fortemente condicionada pelas características do mercado, esta rota tem sido alvo de inúmeras especulações sobre a existência de práticas restritivas da concorrência devido à prática de preços elevados e paralelos pelas duas agentes de mercado: TAP e easyJet (e Transavia à partida do Porto). O nosso estudo pretende analisar as empresas que aqui atuam e o mercado da aviação comercial de passageiros na ligação entre Portugal continental e a Região Autónoma da Madeira por forma a melhor compreender estes conceitos e a suscetibilidade de ocorrerem/existirem práticas restritivas da concorrência neste caso concreto. Neste sentido, e recorrendo à análise doutrinaria e jurisprudencial, pretendemos aferir se nos encontramos perante situações de abuso de posição dominante ou prática concertada, ou se pelo contrário, no mercado inexistem práticas suscetíveis de restringir a concorrência. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202519538 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/31047 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | RAM | pt_PT |
| dc.subject | Regulação | pt_PT |
| dc.subject | Concorrência | pt_PT |
| dc.subject | Direito aéreo | pt_PT |
| dc.subject | Princípio da continuidade territorial | pt_PT |
| dc.subject | Mercado | pt_PT |
| dc.subject | Oligopólio | pt_PT |
| dc.subject | Práticas concertadas | pt_PT |
| dc.subject | Paralelismo de preços | pt_PT |
| dc.subject | Abuso de posição dominante | pt_PT |
| dc.subject | Exploração abusiva | pt_PT |
| dc.subject | Preços excessivos | pt_PT |
| dc.subject | Proteção do consumidor | pt_PT |
| dc.title | Estudos sobre a Regulação e Concorrência no sector aeronáutico português : o caso da aviação comercial ao transporte de passageiros nas ligações entre Portugal Continental e a Região Autónoma da Madeira | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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