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- Ensaio sobre o princípio do aproveitamento do acto administrativo inválido : o Crepúsculo das FormasPublication . Otero, Fábio Hacl; Fábrica, Luís Manuel da Costa Sousa da
- Avaliação da eficácia de diferentes métodos de desinfeção na segurança e qualidade microbiológica de sementes germinadas de grão-de-bicoPublication . Lima, Teresinha Rodrigues de; Martins, Ana Sofia Pimenta de Pinho; Gomes, Ana Maria; Magalhães, Rui SousaO grão-de-bico (Cicer arietinum L.) é uma leguminosa seca que faz parte da alimentação desde tempos remotos, sendo incorporado numa variedade de criações culinárias. O consumo das suas sementes germinadas em cru, tem vindo a ganhar uma popularidade crescente em muitas partes do mundo devido ao seu alto valor nutricional e sabor. Entretanto, os germinados representam uma preocupação em termos de segurança alimentar, por apresentarem condições oportunas para o crescimento de microrganismos patogénicos. A desinfeção de sementes antes da exposição às condições de germinação tem sido geralmente aceite como a abordagem de intervenção mais eficaz no ciclo de germinação. É, por isso, fundamental avaliar a eficácia de diferentes tratamentos de desinfeção de sementes enquanto estratégia de controlo de crescimento de microrganismos patogénicos. Neste sentido, o presente trabalho de investigação teve como objetivo principal a avaliação da eficácia de diferentes métodos de desinfeção, nomeadamente, o hipoclorito de sódio (200ppm), o vinagre de vinho (20% (v/v) e o peróxido de hidrogénio (20mL/L) na segurança e qualidade microbiológica de sementes germinadas de grão-de-bico e teve como objetivo específico estabelecer linhas de orientação relativas ao controlo da contaminação por microrganismos aquando da germinação em ambiente doméstico. Neste estudo foram feitos contagem de microrganismos aeróbios a 30ºC, Enterobactereaceae, bolores, leveduras, Escherichia coli e pesquisas de Salmonella após a desinfeção dos respetivos agentes de desinfeção em sementes e germinados de 3 dias. Verificou-se que a população de microrganismos aumentou significativamente (ρ <0,05) com a germinação. No entanto, nenhuma Salmonella ou Escherichia coli foram detetadas nas sementes ou germinados. As maiores reduções de microrganismos nos germinados foram observadas com utilização do hipoclorito de sódio de 2,31 log ufc/g e em seguida, o vinagre de 2.21 log ufc/g para Enterobactereaceae, quando comparadas com a amostra controlo, entretanto, o vinagre afetou a capacidade de germinação das sementes. Assim sendo, o hipoclorito de sódio na concentração de 200 ppm por 5 minutos foi, no presente trabalho, o tratamento mais apropriado na redução de microrganismos para a germinação de sementes de grão-de-bico.
- A pertinência da due diligence : questões subjacentes no processo negocialPublication . Alves, Cristina Jesus da Rocha; Ribeiro, Maria de Fátima SilvaTendo em conta a importância da Due diligence nos processos de aquisições de empresas, serve a presente dissertação para demonstrar e salientar a referida através da exposição de institutos jurídicos que, não tutelam de forma eficaz o adquirente, sendo necessário colmatar essa falta.
- Governação de sociedades por quotas familiares : alguns aspetos jurídico-societáriosPublication . Santos, Catarina Isabel Domingos Lopes dos; Ribeiro, Maria de Fátima SilvaApesar de à primeira vista podermos pensar que são as grandes sociedades que assumem um papel preponderante nas trocas mercantis, por serem as que maior publicidade têm e, de certo modo, as que têm um nome mais sonante na economia, facto é que as pequenas empresas fazem parte do tecido societário económico e são elas que nele têm maior expressão, tanto no caso português como mundialmente, assumindo, desta forma, um papel importante. Estudar as sociedades por quotas familiares parece-nos urgente, não apenas porque se trata do tipo societário com mais expressão em Portugal, mas também porque no seio familiar surgem muitas vezes conflitos que acabam por se refletir no negócio da família, pondo-o em causa. Além disso, e não obstante ser do conhecimento geral este tipo de conflitos, em Portugal ainda não se criou legislação específica nem se individualizou este género de problemas. O presente estudo enumera algumas das questões que possam surgir nas sociedades por quotas familiares e tentar arranjar-lhes solução.
- O regime extrajudicial de recuperação de empresas enquanto mecanismo pré-insolvencial : análise críticaPublication . Monteiro, Cristiana Pereira; Ribeiro, Maria de Fátima SilvaA presente dissertação assenta numa análise crítica ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas enquanto mecanismo de recuperação pré-insolvencial, esdobrando-se em dois regimes: o regime do protocolo de negociação e o regime do acordo de reestruturação. Ao longo deste trabalho, procuraremos tecer referências relativas à sistematização do regime, como também estabelecer algumas comparações entre este e o seu antepassado – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial e “concorrente” – Processo Especial de Revitalização. A nossa pesquisa centrar-se-á, igualmente, na análise à Diretiva Europeia 2019/0321 de 28 de março, referente à reestruturação preventiva, de forma a compreender alguns dos objetivos impostos pela União Europeia. Por último, iremos estabelecer uma comparação entre as políticas europeias, em torno da reestruturação de empresas, com o preceituado no RERE, culminando numa análise crítica a algumas matérias que o legislador português previu no âmbito deste regime.
- Responsabilidade dos gestores de direito e de facto : confronto entre o ordenamento jurídico português e angolanoPublication . Gomes, Tânia Teresa Quijingo; Triunfante, Armando Manuel Andrade de LemosEste trabalho procura fazer uma análise comparativa em matéria de responsabilidade civil, dos gestores de direito e dos gestores de facto, das sociedades anónimas e sobre os meios de proteção dos credores societários nos ordenamentos jurídicos Português e Angolano. A reforma de 2006 inspirada nos modelos francês, alemão e norte americano carreou para a ordem jurídica portuguesa algumas alterações nesta matéria que agora contrasta com a realidade angolana parada no tempo. A seguir serão tratados a responsabilidade dos administradores, as formas de designação para o cargo, as funções determinantes na gestão das sociedades anónimas, os deveres e obrigações de boas práticas e a responsabilidade civil que possa advir de má gestão. Por outro lado, a intervenção dos lesados como sendo a própria sociedade, os sócios ou os credores societários, na defesa dos seus direitos, analisando-se particularidades de cada um dos ordenamentos jurídicos. Por último a responsabilidade do administrador de facto, nos casos em que a lei admite tal figura com legitimidade nas sociedades anónimas, como seja situações que servem para assegurar a continuidade da própria sociedade, o caso do administrador com o contrato caducado e a aguardar renovação do mandato ou a nomeação de novo administrador, a gestão danosa na condição de administrador de facto, o regime da responsabilidade civil e os vários critérios para considerar como administrador de facto com vista à respetiva responsabilização.
- Os danos indemnizáveis pela destituição “ad nutum” : regime das sociedades por quotas e das sociedades anónimasPublication . Fonseca, Rute Maria de Jesus; Ribeiro, Maria de Fátima SilvaO nosso ordenamento jurídico, tal como a maioria dos ordenamentos jurídicos estrangeiros, prevê a regra da livre destituição. As sociedades por quotas e as sociedades anónimas podem destituir os seus administradores por ato unilateral, sem necessidade de indicação do motivo. A destituição satisfaz o interesse da sociedade, mas não deverá implicar um completo sacrifício dos interesses pessoais do administrador. O legislador previu, na reforma ao Código das Sociedades Comerciais de 2006, no n.º 5 do art. 403.º, o direito a indemnização pelos danos sofridos pelo administrador destituído sem justa causa. A indemnização poderá ser fixada contratualmente (em momento prévio ou posterior à destituição) ou nos termos gerais do Direito. A 2.ª parte desta norma prevê ainda uma limitação: a indemnização não poderá exceder o montante das remunerações que o destituído presumivelmente receberia até ao final do período para o qual foi eleito. O pedido de indemnização por parte do administrador, nos termos gerais do Direito, tem dado origem a diversos entendimentos, nomeadamente no que se refere à possibilidade de inclusão de compensação por danos morais. Através deste estudo procuramos encontrar uma via no sentido de dar resposta a estas questões, que são colocadas nos nossos tribunais sempre que está em causa a efetivação deste direito indemnizatório, uma vez que não existe uma orientação unânime, nem por parte da doutrina nem por parte da jurisprudência.
- A relação do clube com a sociedade desportiva : a posição do clube fundadorPublication . Vicente, António João de Carvalho; Ribeiro, Maria de FátimaCom o presente trabalho, pretende-se obter uma visão alargada da relação do clube com a sociedade desportiva. Como se de uma linha cronológica se tratasse, dedicaremos a nossa análise ao regime jurídico das associações e das sociedades desportivas, bem como ao posicionamento do clube desportivo em ambos os regimes, e à proteção da sua posição. Finalmente, apresentaremos uma análise das singularidades do regime alemão.