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Publicação

Ensaio sobre o princípio do aproveitamento do acto administrativo inválido : o Crepúsculo das Formas

2020-01-21Dissertação de mestrado Acesso restrito
http://hdl.handle.net/10400.14/29465
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Autores

Otero, Fábio Hacl

Orientador(es)

Fábrica, Luís Manuel da Costa Sousa da

Resumo(s)

Descrição

Palavras-chave

Procedimento administrativo Aproveitamento do ato Vício Discricionariedade Vinculação Liberdade Transparência Legalidade

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/29465

Contexto Educativo

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