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Publicação

Ensaio sobre o princípio do aproveitamento do acto administrativo inválido : o Crepúsculo das Formas

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorFábrica, Luís Manuel da Costa Sousa da
dc.contributor.authorOtero, Fábio Hacl
dc.date.accessioned2020-02-06T14:38:49Z
dc.date.issued2020-01-21
dc.date.submitted2019
dc.identifier.tid202380629pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/29465
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectProcedimento administrativopt_PT
dc.subjectAproveitamento do atopt_PT
dc.subjectVíciopt_PT
dc.subjectDiscricionariedadept_PT
dc.subjectVinculaçãopt_PT
dc.subjectLiberdadept_PT
dc.subjectTransparênciapt_PT
dc.subjectLegalidadept_PT
dc.titleEnsaio sobre o princípio do aproveitamento do acto administrativo inválido : o Crepúsculo das Formaspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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Ensaio sobre o Principio do Ato Administrativo - Fábio Otero A.pdf
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