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- Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira : a perda alargada de bens na Lei nº 5/2002 de 11 de JaneiroPublication . Lobão, Sofia Cabral Monjardino de Almeida; Marques, Pedro Maia GarciaO presente estudo incide sobre as medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, tendo como ponto de partida a análise do regime da perda alargada de bens a favor do Estado, previsto no artigo 7º da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro. No âmbito do estudo da perda alargada de bens a favor do Estado alude-se à discussão doutrinária envolvente e tecem-se algumas críticas à luz do presente regime. Procura-se assumir uma posição face às normais constitucionais e processuais penais, tendo presente o compromisso internacional e europeu assumido pelo Estado português no combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Finalmente, procuram-se extrair conclusões da análise levada a cabo e sugere-se a intervenção de diversos instrumentos pertencentes a outros ramos do direito, nomeadamente do direito civil, e que poderão representar um contributo fundamental para a recuperação de ativos na criminalidade organizada e económico-financeira.
- A problemática da responsabilidade da sociedade-mãe por condutas antitrust perpetradas pelas sociedades subsidiáriasPublication . Almeida, Antónia Ferreira Fontes de; Cunha, Sofia Oliveira PaisA atribuição de responsabilidade solidária às sociedades-mãe por infrações do Direito Europeu da Concorrência perpetradas pelas suas subsidiárias pode representar uma diferença de milhões de euros na coima final imposta pela Comissão Europeia, a título de sanção por tal infração. Porém, esta possibilidade tem gerado fortes críticas e tem sido largamente discutida pela doutrina. O presente estudo tem como finalidade analisar criticamente a abordagem da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça da União Europeia na atribuição de responsabilidade à sociedade-mãe por condutas das subsidiárias e as consequências desta abordagem em matéria de public enforcement. Consequentemente, o presente estudo tem como finalidade última averiguar quais as circunstâncias que, de jure condendo, deveriam ser tidas em consideração com o intuito de ser garantida a segurança e certeza jurídicas nesta matéria.
- A liberdade condicional : o efeito da interiorização da culpa e reconhecimento da prática do crime na mobilização do institutoPublication . Amaral, Francisca Moreira Ramires; Silva, Germano Marques daA liberdade condicional é um instituto de flexibilização da pena de prisão consagrado em vários dos ordenamentos jurídicos e representa, entre nós, um mecanismo promotor das finalidades preventivas uma vez que ampara a transição do recluso da vida em ambiente carcerário para o regresso ao meio livre e em comunhão com a sociedade envolvente. Com uma vasta e pertinente evolução história dotada de significativa importância supranacional, o instituto é concedido, no sistema atual vigente, quando verificados os pressupostos plasmados no artigo 61.º do Código Penal. Acontece que, a jurisprudência dominante dos Tribunais de Execução de Penas, assim como parte significativa das decisões dos Tribunais da Relação têm feito uma interpretação errónea dos pressupostos que a lei prevê, assumindo como critérios de mobilização o arrependimento, a interiorização da culpa e o próprio reconhecimento da prática do crime. Claro está que somente elementos legalmente previstos podem sustentar um prognóstico da evolução da personalidade do delinquente desde o momento da prática do crime. Apenas tal formulação será contundente com a promoção das finalidades a que o sistema penal se propõe.
- Direito ao esquecimento : um direito criado ex novum pelo Regulamento Geral de sobre a Proteção de Dados?Publication . Sá, Gabriela Moreira; Cunha, Sofia Oliveira Pais25 de maio de 2016 entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante Regulamento) na União Europeia, Regulamento este que codifica um direito que tem sido objeto, por largos anos, de uma calorosa e controversa discussão na doutrina, jurisprudência e nos media - o Direito ao Esquecimento. A presente dissertação pretende acompanhar a evolução deste direito desde os seus primórdios, que se encontram no ordenamento jurídico francês, passando pela Diretiva n.º 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como pelo Caso Google Spain, ao qual será dado especial enfoque, até ao novo Regulamento, de forma a determinar se este se trata de um Direito criado ex novum, ou se, pelo contrário, já se encontrava previsto em anterior legislação da União Europeia. Ainda será realizada uma breve análise crítica deste direito havendo, no nosso entender, aspetos que dificultam a implementação deste Direito que merecem ser devidamente referidas.
- O dano da perda de alimentos à luz do artigo 495º, nº 3 do Código CivilPublication . Branco, Joana Sofia Lopes; Antunes, Henrique Mário Nunes SousaO dano da perda de alimentos, previsto no art. 495.º, n.º 3 do CC, consiste num prejuízo causado reflexamente a um terceiro, em resultado da morte ou lesão corporal de quem, perante este, estava – ou podia vir a estar - obrigado a alimentos, ou que lhos prestava em cumprimento de uma obrigação natural. A indemnização concedida terá de respeitar os contornos da obrigação de alimentos, nomeadamente quanto aos requisitos de exigibilidade e à sua medida. Porém, a obrigação alimentícia assume especificidades quando em causa estão relações conjugais e de filiação. Ainda assim, não se fará tábula rasa do regime geral da indemnização, mormente quanto à aferição dos danos futuros e à sua previsibilidade. Quando não exista uma obrigação legal de prestar alimentos, mas o lesado os prestava em cumprimento de uma obrigação natural, a medida da indemnização limita-se ao que era prestado, tendo sempre como limite máximo a medida da carência. A carência deverá ser entendida consoante o padrão de vida que o alimentando manteria caso a lesão não tivesse ocorrido. O regime dos alimentos do atual CC encontra-se desatualizado face ao conceito de família.
- The Uppsala internationalization process model and fast fashion : the case of ParfoisPublication . Ribeiro, Ana Margarida Arvins; Grøgaard, BirgitteThe Uppsala process model is one of the models that explain the internationalization of firms, asserting that it follows a progressive way. It is implied that firms begin to internationalize in neighboring markets and successively move to markets more psychically distant; the larger the psychic distance, the more difficult it is to build new relationships, which is a result of the liability of foreignness. This model was revisited to include the importance of relationships and being inside of relevant business networks. Since Fast fashion retailers satisfy consumers’ needs in a faster way, they have a competitive advantage in the market, that might decrease their liability of foreignness when expanding their activities abroad. Thus, the purpose of this dissertation is to assess the extent of the applicability of the Uppsala process model in the case of Fast fashion retailers that enter markets with a unique competitive advantage. In order to do that, the Portuguese fashion accessories retailer Parfois was used as a case study. The findings indicate that the competitive advantage of fast-fashion firms seems to decrease the liability of foreignness when entering foreign markets and that the relationships built over time in those markets through network connectedness allow for the decrease of the liability of outsidership to enter new markets.
- A natureza das declarações do arguido no Processo Penal PortuguêsPublication . Oliveira, Inês Raquel Vaz de; Silva, Germano Marques da
- A lei da concorrência angolana e o desafio do mercado informalPublication . Fonseca, Sheila Lorena Reis da; Cunha, Sofia Oliveira PaisA Política da Concorrência em Angola partiu do modelo Europeu mas incorporou uma identidade própria que está refletida, essencialmente, no objetivo de aperfeiçoar o ambiente de negócios e no princípio do interesse público. Enquanto critério de atuação da Autoridade da Concorrência (ARC), o interesse público deve promover determinados setores; regiões desfavorecidas; o emprego; a competitividade de pessoas historicamente desfavorecidas e a internacionalização da indústria angolana. Conscientes de que a economia angolana está, necessariamente, em fase de desenvolvimento, o seu mercado apresenta, comprovadamente, um elevado grau de informalidade motivado pelo dualismo económico; crescimento populacional; debilidades estruturais; desemprego e barreiras à entrada. A experiência de outros países demonstra que a informalidade excessiva impede a aplicação eficiente da Lei da Concorrência, além do fato de as atividades informais apresentarem uma ligação direta ao setor formal da economia e realizarem um certo tipo de concorrência injusta e indesejável. A informalidade é, por conseguinte, um fenómeno complexo que não pode ser analisado, apenas, sob única uma perspetiva. No campo da concorrência empresarial, a sua avaliação encerra inúmeras dificuldades, desde logo pela ausência de registos. O nosso estudo pretende ser o primeiro passo de futuras abordagens do comércio informal no âmbito da legislação concorrencial, em países em desenvolvimento. Pelos motivos acima expostos, defendemos que a ARC deverá articular os seus objetivos prioritários de defesa do mercado nacional com a política de prevenção da informalidade.
- The business opportunities of implementing wearable based products in the health and life insurance industriesPublication . Barbosa, João José Rego; Saraiva, Gonçalo de Oliveira Vieira DinisThe ability to collect biometric data continuously was recently enabled by the development and massification of wearable technologies - computers that are incorporated into items of clothing and accessories which can be worn on the body - unlocking huge opportunities for health and life insurers. Although a great deal of research has been done regarding the technical aspects of these devices, very few works explore the business and managerial implications of implementing wearables into insurance products. Through the combination of secondary data and in-depth expert interviews, this work analyses the impact of wearables and wearable data in the insurance value chain, identifying the main opportunities and challenges to leverage such a technology. This research concludes that in spite of the current narrow use of wearable devices as engagement tools in insurance wellness programs designed to drive user loyalty, this technology has the potential to accelerate the underwriting process, support preventive care, expand the customer base, enable dynamic pricing and enhance the customer experience as part of a connected health ecosystem. Customer adoption, data privacy and legislation are some of the main obstacles for insurers to leverage this technology, on top of the necessary IT infrastructure and data management capabilities which insurers are acquiring mainly through partnerships with innovative players. By implementing wearables technologies, health and life insurers may benefit from reductions in operational costs, new revenue streams and ultimately gains in competitive advantage.
- OpalinaPublication . Monteiro, Tatiana Andreia Bulhosa; Almeida, Daniel Ribas deEste documento trata-se do relatório final do curso de Mestrado em Som e Imagem na especialização de cinema e audiovisual. Neste relatório é abordado o desenvolvimento criativo e técnico das fases de produção da curta-metragem “Opalina”, realizada e escrita por Tatiana Monteiro (autora deste documento). O documentário ficcional “Opalina” surge da recolha de testemunhos reais de mulheres que trabalham na prostituição, com o propósito de abordar a ambiguidade presente nas escolhas do dia a dia e nas decisões difíceis que condicionam o futuro. Numa dicotomia entre a realidade interpessoal e a escolha profissional, a prostituta é encarada como um objeto sexual. Esta curtametragem é uma conjunção entre o experimentalismo e o found footage, relatando a história de Natasha, uma jovem de dupla nacionalidade que procura em Portugal uma oportunidade de ganhar dinheiro. No presente documento é abordado as várias fases do desenvolvimento criativo e técnico da curta-metragem, é referido da forma mais detalhada exequível o processo da préprodução, produção e pós-produção, assim como uma reflexão crítica do trabalho e resultado final obtido.
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