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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo incide sobre as medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, tendo como ponto de partida a análise do regime da perda alargada de bens a favor do Estado, previsto no artigo 7º da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro.
No âmbito do estudo da perda alargada de bens a favor do Estado alude-se à discussão doutrinária envolvente e tecem-se algumas críticas à luz do presente regime. Procura-se assumir uma posição face às normais constitucionais e processuais penais, tendo presente o compromisso internacional e europeu assumido pelo Estado português no combate à criminalidade organizada e económico-financeira.
Finalmente, procuram-se extrair conclusões da análise levada a cabo e sugere-se a intervenção de diversos instrumentos pertencentes a outros ramos do direito, nomeadamente do direito civil, e que poderão representar um contributo fundamental para a recuperação de ativos na criminalidade organizada e económico-financeira.
Descrição
Palavras-chave
Criminalidade organizada Criminalidade económico-financeira Perda alargada de bens Recuperação de ativos Apreciação jurídico-constitucional