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Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira : a perda alargada de bens na Lei nº 5/2002 de 11 de Janeiro
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Marques, Pedro Maia Garcia | |
| dc.contributor.author | Lobão, Sofia Cabral Monjardino de Almeida | |
| dc.date.accessioned | 2019-10-17T14:38:55Z | |
| dc.date.available | 2019-10-17T14:38:55Z | |
| dc.date.issued | 2019-10-07 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo incide sobre as medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, tendo como ponto de partida a análise do regime da perda alargada de bens a favor do Estado, previsto no artigo 7º da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro. No âmbito do estudo da perda alargada de bens a favor do Estado alude-se à discussão doutrinária envolvente e tecem-se algumas críticas à luz do presente regime. Procura-se assumir uma posição face às normais constitucionais e processuais penais, tendo presente o compromisso internacional e europeu assumido pelo Estado português no combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Finalmente, procuram-se extrair conclusões da análise levada a cabo e sugere-se a intervenção de diversos instrumentos pertencentes a outros ramos do direito, nomeadamente do direito civil, e que poderão representar um contributo fundamental para a recuperação de ativos na criminalidade organizada e económico-financeira. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202289443 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/28404 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Criminalidade organizada | pt_PT |
| dc.subject | Criminalidade económico-financeira | pt_PT |
| dc.subject | Perda alargada de bens | pt_PT |
| dc.subject | Recuperação de ativos | pt_PT |
| dc.subject | Apreciação jurídico-constitucional | pt_PT |
| dc.title | Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira : a perda alargada de bens na Lei nº 5/2002 de 11 de Janeiro | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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