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- Distribution agreements : ban on internet sales : towards a more economic based approachPublication . Macedo, Inês Alexandra Michel Silva; Pais, Sofia OliveiraThe awareness of the constant and impetuous development of technology and the internet has led the European Union’s agenda to target a considerable part of its efforts to strengthening the Digital Single Market. Bearing in mind that objective, on May 2015 the Commission launched a sector inquiry into the e-commerce of consumer goods and digital content as part of its Digital Single Market strategy, and has since been working actively towards this objective. Escorting closely this recent stream, the aim of this master’s thesis is to analyse one of the big concerns that the digital revolution has brought to European competition law, online sales and their regulation. Focusing particularly on the distribution agreements, this essay will be devoted to the study of the distribution law in an online context. Structurally inserted in the main area of vertical restraints, distribution agreements ought to be analysed under the remit of what both article 101 TFEU and Block Exemption Regulation dispose. Therefore, these are going to be the cornerstones of this study, along with the case law of European and national courts, which constitute a crucial tool to understand and, foremost, develop this subject, allowing for a better interpretation adapted to the necessities of the market.
- Los principios de causalidad y justicia en David Hume como condicíon para la sobrevivencia de la humanidadPublication . Montálvan, Luis Felipe Limarino; Chelo, Hugo Miguel MimosoSe expone la interpretación de Franz Hinkelammert y las posiciones afines a dicha interpretación entre la comunidad de investigadores especialistas en el pensamiento de David Hume. La investigación consta de dos partes. En la primera se expone la interpretación que Franz Hinkelammert hace sobre A Treatise of Human Nature de David Hume. En la segunda se busca mostrar la correspondencia entre dicha interpretación y las posiciones o interpretaciones propias de la comunidad de especialistas en el pensamiento de David Hume en torno a dos ejes argumentativos: el principio de causalidad y el principio de justicia. De ese modo se compara la correspondencia entre ambas interpretaciones para evaluar hasta qué punto es factible sostener la interpretación que Franz Hinkelammert hace sobre el método de pensamiento de David Hume como válido.
- Liberdade de circulação de mercadorias e regime aduaneiro de trânsitoPublication . Coelho, Marta Cristina Martins; Campos, Manuel António Fontaine
- O direito à informação do acionista em Assembleia GeralPublication . Pinho, Daniela Sofia Pereira Brandão de; Triunfante, Armando Manuel Andrade de LemosO presente trabalho corresponde à dissertação de Mestrado em Direito das Empresas e dos Negócios da Faculdade de Direito, Escola do Porto, da Universidade Católica Portuguesa. O objeto deste estudo é o direito à informação nas sociedades anónimas, mais concretamente o direito à informação do acionista em AG. A questão é abordada através de duas perspetivas: por um lado, o direito do acionista em ter acesso à informação e, por outro, o dever da sociedade em prestar essa informação. Na parte final deste trabalho, é ainda feita uma análise sumária comparativa do regime do direito à informação em AG em alguns ordenamentos europeus.
- A aquisição tendente ao domínio total no CSC e no CVM : em particular a justa compensação dos sócios minoritáriosPublication . Almeida, Rita Teixeira Reis de; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaA aquisição tendente ao domínio total é um dos mais controversos institutos previstos no seio do direito das sociedades. Embora inúmeros preceitos legais procurem proteger os direitos dos sócios minoritários, a aquisição potestativa permite que os sócios maioritários adquiram as participações sociais dessas minorias contra a sua vontade. Por um lado, este meio aquisitivo introduz direitos especiais para os sócios maioritários. Por outro lado, também aos sócios minoritários - cujas participações são objeto de aquisição – o legislador procurou consagrar uma proteção adequada. Em face deste conflito de interesses, torna-se necessário encontrar um equilíbrio. Em Portugal, a regulamentação das aquisições potestativas está prevista em dois diplomas distintos: o CVM para as sociedades abertas ao investimento público e o CSC para as sociedades fechadas. A questão nuclear do presente estudo é determinar qual deverá ser a justa compensação a atribuir aos sócios minoritários em virtude da aquisição potestativa, bem como encontrar o método ideal para a determinar. Esta questão reveste elevada importância, especialmente no âmbito das sociedades fechadas ao investimento público, uma vez que o CSC é omisso quanto ao que se deve entender por “preço justo” a pagar.
- O dever de não apropriação de oportunidades de negócio societárias por parte dos administradoresPublication . Nunes, Ana Rita Ferreira; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaA presente dissertação de mestrado centra-se em uma das dimensões do dever de lealdade (duty of loyalty) dos administradores: a de estes não poderem apropriar, para si ou para terceiros, oportunidades de negócio societárias. Estamos assim perante um conflito de interesses que deve ser evitado por parte do administrador. Este dever juntamente com o dever de cuidado (duty of care) estão consagrados legalmente no 64.º, n.º1, do CSC. A densificação da figura será conseguida através do estudo de direito comparado (EUA, Inglaterra, Alemanha e Espanha) útil para a análise do seu regime jurídico.
- A responsabilidade dos administradores de facto pela insolvência em grupos de sociedadesPublication . Nunes, Ana Cláudia Pinto; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaO foco do presente trabalho prende-se, como o tema indica, na responsabilidade dos administradores de facto pela insolvência em grupos de sociedades, nomeadamente na possibilidade de qualificação de uma sociedade como administradora de facto de outra, para efeitos de aplicação das consequências da qualificação de insolvência como culposa. Procura-se efetuar um levantamento, não exaustivo, do regime e demais problemáticas da qualificação de uma pessoa singular como administrador de facto e a respetiva equiparação, com as necessárias adaptações, com uma pessoa coletiva.
- O delisting : a sua admissibilidade no ordenamento jus-mobiliário português e a tutela das minoriasPublication . Melo, Mariana Alves de; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaO presente estudo versa sobre a exclusão da negociação de ações em mercado regulamentado, matéria que, ao contrário do que se verifica em ordenamentos jurídicos estrangeiros, tem sido alvo de muito pouca atença por parte do legislador e dos estudiosos portugueses. Tal desinteresse traz consigo graves consequências, especialmente face à complexidade inerente ao equilíbrio dos vários interesses que gravitam em torno da exclusão da negociação em mercado regulamentado pelo que nas páginas seguintes, para além de uma análise introdutória ao conceito de delisting, será estudado com alguma profundidade o seu regime na ordem jus-mobiliária portuguesa: desde a admissibilidade de uma exclusão da negociação por simples vontade da sociedade emitente à (in)existência de mecanismos capazes de tutelar os interesses dos acionistas minoritários, sem impedir a evolução e o desenvolvimento da sociedade ou a prossecução dos interesses seus sócios dominantes.
- A transmissão da empresa : da obrigação de não concorrência nos asset deals e share dealsPublication . Santos, Rui Manuel da Rocha; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaO tema do presente trabalho prende-se com a transmissão da empresa e com a eventual obrigação de não concorrência derivada da última. Foi nosso objetivo investigar em ordem a concluir se, efetivamente, após a transmissão de uma empresa, aquele que a transmite se encontra vinculado a uma proibição de concorrer com a parte adquirente. Desde cedo, concluímos que se verificava uma ausência de regulação legal e um debate doutrinal em torno deste tema. Concluímos que, pese embora, não exista um normativo que a preveja, existem certos fundamentos que sustentam uma possível obrigação de não concorrência.
- Regime de clemência no direito da concorrência europeu : reflexões quanto ao acesso a documentos em ações de indemnização por infrações ao direito da concorrênciaPublication . Marques, Ana Sofia Moreira; Pais, Sofia OliveiraA presente dissertação tem como objetivo a reflexão sobre o direito de acesso a documentos nas ações de indemnização relativas a infrações às disposições do direito da concorrência, mais concretamente as alterações introduzidas pela Diretiva 2014/104/UE. De forma a tornar mais percetível todas as questões levantadas pela nova Diretiva, iniciamos o estudo pela definição de PRIVATE ENFORCEMENT e a sua importância para a efetivação do Direito da Concorrência Europeu, realizando de seguida uma análise histórica das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça e recomendações da Comissão Europeia sobre esta temática. Por fim, efetuamos uma análise às disposições da Diretiva 2014/104/UE e da sua transposição para o direito interno Português, concluindo que a mesma é um mecanismo essencial para a sistematização do acesso aos documentos, permitindo a harmonização normativa pelos Estados-Membros. Todavia, não deixa de apresentar certos riscos, tendo em conta que poderá proporcionar uma corrida dos Estados-Membros à instauração de normas internas mais apelativas à persecução destas ações nos seus territórios. Devemos ainda referir que, de forma a evitar tais situações, achamos importante a criação de outras vias de resolução de litígios, que assegurem a compensação total dos lesados, sem ameaçarem o PUBLIC ENFORCEMENT.