Browsing by Author "Vicente, Marta"
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- Editorial notePublication . Rocha, Armando; Vicente, Marta
- "Entre inimigos": os drivers da insegurança nos investimentos em energiaPublication . Vicente, Marta
- Investidores, trabalhadores do sector público, estudantes e pensionistas: quem confia na jurisprudência constitucional?Publication . Vicente, MartaO presente artigo centra-se na jurisprudência constitucional mais recente sobre o princípio da proteção da confiança, pondo a nu as dificuldades do legislador em aprovar reformas estruturais numa série de matérias. A ideia é seguir os primeiros três testes do “roteiro metodológico” que orienta a avaliação do Tribunal Constitucional, a saber: imprevisibilidade, legitimidade e irreversibilidade. A nossa análise viabiliza a conclusão de que, a partir do momento em que o Tribunal admite a verificação do primeiro teste, apurando que o legislador encetou comportamentos geradores de expectativas de continuidade, os dois testes que se seguem não serão obstáculos ao estabelecimento de uma situação de confiança legítima. Isto acontece, em nosso entender, porque as expectativas presumem-se legítimas enquanto se alicerçarem numa atividade legislativa prévia, mesmo que a sua base normativa possa dizer-se irremediavelmente danificada.
- O parecer 1/17 e a reforma da arbitragem investidor-Estado: autonomia a quanto (mais) obrigas?Publication . Vicente, MartaO presente texto pretende explicitar a ligação entre o princípio da autonomia da ordem jurídica da União Europeia, tal como desenvolvido pelo Tribunal de Justiça, e o processo de reforma da arbitragem investidor-Estado. O desenho dos API concluídos pela União – em especial, do Comprehensive Economic Trade Agreement (vulgo, CETA) – é revelador de uma estratégia cujo propósito passa pela redução das possibilidades de diálogo judicial entre o direito da União e o direito internacional do investimento estrangeiro, bem como pela predeterminação dos resultados ponderativos entre os direitos dos investidores estrangeiros e o “direito de regular”, isto é, o poder soberano de o Estado de acolhimento emanar normas que afetam a entrada e o desenvolvimento das atividades de investimento. É nosso propósito demonstrar que as propostas de reforma da arbitragem do investimento veiculadas pela União são também uma forma de assegurar as condições da autonomia da ordem jurídica da União, e que dessas propostas resulta um modelo caracterizado pela subtração, aos tribunais de investimento, da “competência” para pôr em causa o nível de proteção do interesse público definido por ato legislativo da União.
- PortugalPublication . Vicente, Marta; Ribeiro, Ana Teresa; Botelho, Catarina Santos