| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 312.61 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
Description
Keywords
Pedagogical Context
Citation
Vicente, M. (2019). Se o Governo governa mal? “obviamente, legisla-se!”: em torno da separação de poderes, da reserva de executivo e do acórdão n.º 202/2014, do Tribunal Constitucional". In Estudos em Homenagem ao Senhor Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro. (pp. 235-263). Coimbra: Almedina