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Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
Vicente, M. (2019). Se o Governo governa mal? “obviamente, legisla-se!”: em torno da separação de poderes, da reserva de executivo e do acórdão n.º 202/2014, do Tribunal Constitucional". In Estudos em Homenagem ao Senhor Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro. (pp. 235-263). Coimbra: Almedina