CEID - Livros e Partes de Livros / Books and Books Parts
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Percorrer CEID - Livros e Partes de Livros / Books and Books Parts por autor "Almeida, Mário Aroso de"
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- Artigo 7.º: responsabilidade exclusiva do estado e demais pessoas coletivas de direito públicoPublication . Carvalho, Raquel; Medeiros, Rui; Martins, Patrícia Fragoso; Almeida, Mário Aroso de
- Artigo 9.º: ilicitudePublication . Almeida, Mário Aroso de
- A regulação como função administrative do Estado: a complexidade de um conceitoPublication . Almeida, Mário Aroso de