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Contexto Educativo
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Almeida, M.A. (2020). A regulação como função administrative do Estado: a complexidade de um conceito. In C.A. Gomes, R. Pedro, R. Saraiva, F. Maçãs (coords.), Garantia de direitos e regulação: perspectivas de direito administrativo. (pp. 25-68). Lisboa: AAFDL Editora