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Abstract(s)
A presente dissertação tem como objeto o estudo das fake news, tendo em vista a aferição
da viabilidade de uma eventual intervenção do direito penal para a tutela dos riscos que
este fenómeno representa. Partindo de uma análise às suas principais características,
apresentamos uma proposta de definição, e procuramos descrever os perigos que o
fenómeno representa, aferindo em que medida é que podem representar um risco para
bens jurídicos dignos de tutela penal. Através de uma análise do direito positivo,
descrevemos em que medida é que os crimes contra a honra podem tutelar algumas
situações de fake news, e em que condições é que o seu âmbito de aplicação não será
suficiente. Por último, descreveremos os principais desafios e riscos de uma eventual
intervenção do direito penal em matéria de fake news, nomeadamente no que diz respeito
aos limites impostos pela liberdade de expressão, e ao juízo sobre a efetiva necessidade
de tutela penal à luz do princípio da subsidiariedade do direito penal.
Description
Keywords
Fake-news Desinformação Liberdade de expressão Direito penal