Publicação
O direito penal no combate às fake-news : um caminho viável?
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Silva, Germano Marques da | |
| dc.contributor.author | Serrano, Diogo Oliveira Rego Águedo | |
| dc.date.accessioned | 2022-11-21T12:30:57Z | |
| dc.date.available | 2022-11-21T12:30:57Z | |
| dc.date.issued | 2022-09-27 | |
| dc.date.submitted | 2021-06 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como objeto o estudo das fake news, tendo em vista a aferição da viabilidade de uma eventual intervenção do direito penal para a tutela dos riscos que este fenómeno representa. Partindo de uma análise às suas principais características, apresentamos uma proposta de definição, e procuramos descrever os perigos que o fenómeno representa, aferindo em que medida é que podem representar um risco para bens jurídicos dignos de tutela penal. Através de uma análise do direito positivo, descrevemos em que medida é que os crimes contra a honra podem tutelar algumas situações de fake news, e em que condições é que o seu âmbito de aplicação não será suficiente. Por último, descreveremos os principais desafios e riscos de uma eventual intervenção do direito penal em matéria de fake news, nomeadamente no que diz respeito aos limites impostos pela liberdade de expressão, e ao juízo sobre a efetiva necessidade de tutela penal à luz do princípio da subsidiariedade do direito penal. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203089111 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/39363 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Fake-news | pt_PT |
| dc.subject | Desinformação | pt_PT |
| dc.subject | Liberdade de expressão | pt_PT |
| dc.subject | Direito penal | pt_PT |
| dc.title | O direito penal no combate às fake-news : um caminho viável? | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |