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Publicação

A (in)determinação do bem jurídico protegido nos crimes contra animais de companhia

2019-12-06Dissertação de mestrado Acesso aberto
http://hdl.handle.net/10400.14/28987
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Autores

Nogueira, Laura Alier Valentim

Orientador(es)

Silva, Teresa Maria Quintela de Brito Prazeres da

Resumo(s)

Descrição

Palavras-chave

Bem jurídico-penal Legitimidade penal Maus-tratos a animais Abandono de animais Animais de companhia

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/28987

Contexto Educativo

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