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Convergência da lei geral do trabalho em funções públicas com o Código do Trabalho : algumas reflexões sobre o tempo de trabalho

2019-04-05Master thesis Restricted access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCarvalho, Raquel Maria Resende Duarte de
dc.contributor.authorReste, Jorge Manuel Martins Alfaiate
dc.date.accessioned2019-06-24T14:21:15Z
dc.date.issued2019-04-05
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractEste estudo incide na análise de fatores que se refletiram na convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicos com o Código do Trabalho, particularmente em matéria de tempo de trabalho, dando conta das alterações ocorridas na regulação normativa do emprego público face ao emprego privado, e contextualizando a evolução que a esse nível se registou no âmbito das carreiras gerais da Administração Pública. Essa análise é feita a partir de uma resenha histórica sobre a legislação produzida e do enquadramento das fontes jurídicas do Direito aplicáveis ao emprego público e à relação de emprego privado, bem como de alguns fatores extrínsecos que também concorreram para a aproximação desses regimes.pt_PT
dc.description.abstractThis study focuses on the analysis of factors that reflect the convergence of the Labor Law in Public Functions with the Labor Code, particularly in terms of working time, accounting for the changes that occurred in the normative regulation of public employment compared to private employment and contextualizing the evolution that at that level was registered within general careers of Public Administration. This analysis is based on a historical review of the legislation produced and the framework of legal sources of law applicable to public and private work regimes, as well as some extrinsic factors that also contributed to the approximation of these regimes.pt_PT
dc.identifier.tid202251241pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/27803
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectEmprego públicopt_PT
dc.subjectDireito do Trabalhopt_PT
dc.subjectConvergênciapt_PT
dc.subjectTempo de trabalhopt_PT
dc.subjectPublic employmentpt_PT
dc.subjectLabor Lawpt_PT
dc.subjectConvergencept_PT
dc.subjectWorking timept_PT
dc.titleConvergência da lei geral do trabalho em funções públicas com o Código do Trabalho : algumas reflexões sobre o tempo de trabalhopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestãopt_PT

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