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- O quórum constitutivo e a sua influência na capacidade para deliberar da Assembleia GeralPublication . Garcia, Joana Cunha Proença; Triunfante, Armando Manuel Andrade de LemosO presente trabalho incide sobre a influência que o quórum constitutivo exerce sobre a capacidade para deliberar da Assembleia Geral. Para estas reuniões, a necessidade de obser-vância do quórum legal é excecional, no ordenamento jurídico societário português. A exigência legal de um mínimo de presenças faz-se – de forma direta ou indireta –, em função do capital social. Ao abrigo do princípio da autonomia privada, também os sócios podem instituir este quociente estatutariamente, desde que respeitem limites quantitativos. Partimos do pressuposto de que a participação social serve de medida à intervenção dos sócios na assembleia, mormente pelo exercício do direito de voto. Para que o quórum assegure a finalidade de representatividade dos sócios nas decisões, não se têm em conta as participações no capital desprovidas do direito de voto ou que, em concreto, apresentem uma inibição quanto ao exercício desta prerrogativa. A par disso, só podem surgir deliberações válidas de uma Assembleia Geral constituída com a presença do quociente constitutivo, con-tanto que, no momento da votação, ele se mantenha. O quórum constitutivo revela-se um requisito estrutural e que influencia a capacidade para deliberar da Assembleia Geral. Em contraponto, a inexistência de quórum, nas reuniões de segunda data/convocação, apresenta-se como uma forma de garantir que são tomadas as deliberações cruciais para a continuidade do ente coletivo.
- European solidarity at crisis? : the case of the relocation decisions of 2015Publication . Fernandes, Vanessa Patrícia de Brito; Carvalho, Patrícia Helena Nunes Fragoso Martins Reis de
- Regime extrajudicial de recuperação de empresas : uma evolução perante o sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial?Publication . Fonseca, Miguel André Abrantes; Ribeiro, Maria de Fátima SilvaO presente trabalho versa sobre uma análise crítica ao Regime Extrajudicial de Empresas (RERE), que contempla dois regimes: o regime do protocolo de negociação e o regime do acordo de reestruturação. Essencialmente, são abordados os requisitos de sujeição ao regime, as obrigações que dele decorrem e os efeitos que lhe são inerentes. É também feita uma comparação ao seu antecessor - o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) -, relativamente aos aspetos considerados mais pertinentes.
- Convergência da lei geral do trabalho em funções públicas com o Código do Trabalho : algumas reflexões sobre o tempo de trabalhoPublication . Reste, Jorge Manuel Martins Alfaiate; Carvalho, Raquel Maria Resende Duarte deEste estudo incide na análise de fatores que se refletiram na convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicos com o Código do Trabalho, particularmente em matéria de tempo de trabalho, dando conta das alterações ocorridas na regulação normativa do emprego público face ao emprego privado, e contextualizando a evolução que a esse nível se registou no âmbito das carreiras gerais da Administração Pública. Essa análise é feita a partir de uma resenha histórica sobre a legislação produzida e do enquadramento das fontes jurídicas do Direito aplicáveis ao emprego público e à relação de emprego privado, bem como de alguns fatores extrínsecos que também concorreram para a aproximação desses regimes.
- Preços de transferência : relações especiaisPublication . Laranjeira, Vanessa Sofia Pinho; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroA presente dissertação tem como objetivo analisar as relações especiais em matéria de preços de transferência, à luz do artigo 63º do CIRC e do artigo 9º da Convenção Modelo da OCDE. Desta forma, estudaremos que tipo de elenco está vertido no artigo 63º, nº4 do CIRC, de modo a apurar a quem se remete o ónus da prova em matéria de preços de transferência. Para além disso, abordaremos a sua aplicação ou não aplicação no caso de não existência de relações especiais. Com este estudo concluiremos que cabe ao sujeito passivo o ónus da complexa prova quando a administração tributária invoca as alíneas do nº4 do artigo 63º do CIRC. Por este motivo, o contribuinte pode não conseguir realizar a prova da não existência de relações especiais, cuja aplicação do instituto de preços de transferência se pode tornar deveras agressiva e ruinosa para o sujeito.