| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 1005.31 KB | Adobe PDF |
Advisor(s)
Abstract(s)
Este estudo incide na análise de fatores que se refletiram na convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicos com o Código do Trabalho, particularmente em matéria de tempo de trabalho, dando conta das alterações ocorridas na regulação normativa do emprego público face ao emprego privado, e contextualizando a evolução que a esse nível se registou no âmbito das carreiras gerais da Administração Pública.
Essa análise é feita a partir de uma resenha histórica sobre a legislação produzida e do enquadramento das fontes jurídicas do Direito aplicáveis ao emprego público e à relação de emprego privado, bem como de alguns fatores extrínsecos que também concorreram para a aproximação desses regimes.
This study focuses on the analysis of factors that reflect the convergence of the Labor Law in Public Functions with the Labor Code, particularly in terms of working time, accounting for the changes that occurred in the normative regulation of public employment compared to private employment and contextualizing the evolution that at that level was registered within general careers of Public Administration. This analysis is based on a historical review of the legislation produced and the framework of legal sources of law applicable to public and private work regimes, as well as some extrinsic factors that also contributed to the approximation of these regimes.
This study focuses on the analysis of factors that reflect the convergence of the Labor Law in Public Functions with the Labor Code, particularly in terms of working time, accounting for the changes that occurred in the normative regulation of public employment compared to private employment and contextualizing the evolution that at that level was registered within general careers of Public Administration. This analysis is based on a historical review of the legislation produced and the framework of legal sources of law applicable to public and private work regimes, as well as some extrinsic factors that also contributed to the approximation of these regimes.
Description
Keywords
Emprego público Direito do Trabalho Convergência Tempo de trabalho Public employment Labor Law Convergence Working time