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O presente trabalho versa sobre uma análise crítica ao Regime Extrajudicial de Empresas (RERE), que contempla dois regimes: o regime do protocolo de negociação e o regime do acordo de reestruturação. Essencialmente, são abordados os requisitos de sujeição ao regime, as obrigações que dele decorrem e os efeitos que lhe são inerentes. É também feita uma comparação ao seu antecessor - o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) -, relativamente aos aspetos considerados mais pertinentes.
This dissertation focuses on the critical examination of the Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) which includes two procedures: the negotiation protocol procedure and the restructuring agreement procedure. We mainly address the requirements for the subjection to the procedure, the obligations and the effects that accrue from it. We also make a comparison with its predecessor – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) -, concerning its most relevant aspects.
This dissertation focuses on the critical examination of the Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) which includes two procedures: the negotiation protocol procedure and the restructuring agreement procedure. We mainly address the requirements for the subjection to the procedure, the obligations and the effects that accrue from it. We also make a comparison with its predecessor – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) -, concerning its most relevant aspects.
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Regime extrajudicial de recuperação de empresas Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial Recuperação Reestruturação Empresas Extrajudicial Regime extrajudicial de recuperação de empresas Recovery Restructuring Company Extrajudicial