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Regulamento dos serviços digitais : uma análise sob a luz das características econômicas das plataformas online

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
datacite.subject.sdg09:Indústria, Inovação e Infraestruturas
datacite.subject.sdg12:Produção e Consumo Sustentáveis
dc.contributor.advisorSilva, João Manuel Lourenço Confraria Jorge e
dc.contributor.authorMansur, Raphael Ferreira
dc.date.accessioned2025-05-27T11:21:06Z
dc.date.available2025-05-27T11:21:06Z
dc.date.issued2025-04-28
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractO presente trabalho teve como principal fonte a pesquisa bibliográfica, e é uma síntese das principais medidas do regulamento dos serviços digitais a luz de características econômicas das plataformas em linha, orientado sob a premissa de que o regulamento dos serviços digitais irá ter como efeitos o aumento de risco de responsabilização e o aumento de custos. Chegando a conclusão de que haverá maior risco de responsabilização. Porém, não sendo possível analisar de forma empírica a totalidade dos custos envolvidos, salvo que a existência da taxa de supervisão gerará um aumento de custos às plataformas em linha.por
dc.description.abstractThe main source of this work was the bibliographic research, and it is a synthesis of the main measures of the digital services regulation in light of the economic characteristics of the online platforms, guided by the premise that the digital services regulation will have as effects the increase of risk of liability and the increase of costs. Reaching the conclusion that there will be a greater risk of liability, but not being possible to analyze empirically the totality of the costs involved, except that the existence of the supervision fee will generate an increase of costs to the online platforms.eng
dc.identifier.tid203944186
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/53437
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectPlataformas em linha
dc.subjectRegulamento dos serviços digitais
dc.subjectCustos
dc.subjectResposabilidade civil
dc.subjectIncentivos econômicos
dc.subjectOnline platforms
dc.subjectDigital service act
dc.subjectCosts
dc.subjectCivil liability
dc.subjectEconomic incentives
dc.titleRegulamento dos serviços digitais : uma análise sob a luz das características econômicas das plataformas onlinepor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestão

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