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Perspetivas de reforma da tutela legitimária : family provisions e outras técnicas de proteção parassucessória

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorXavier, Maria Rita Aranha da Gama Lobo
dc.contributor.authorSampaio, Ana Sofia Areal
dc.date.accessioned2022-09-26T14:18:25Z
dc.date.available2022-09-26T14:18:25Z
dc.date.issued2022-06-30
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractA presente dissertação perspetiva a reforma da sucessão legitimária prevista no Código Civil Português, partindo das suas origens e dos princípios que a regem, procedendo-se ainda à análise crítica das tendências das alterações nos ordenamentos europeus nesta matéria. Como elementos para a ponderação de hipóteses de substituição ou de modificação do sistema atual da legítima, apreciaram-se as virtualidades das Family provisions, previstas no Inheritance (Provision for Family and Dependents) Act 1975 (UK), bem como do recurso a outras técnicas de proteção parassucessória.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation envisions the reform of the forced heirship provided for in the Portuguese Civil Code, starting from its origins and the principles that govern it, proceeding also to a critical analysis of the trends of changes in European legal systems in this matter. As elements for the consideration of replacement or modification’s hypotheses of the current system of compulsory portion, the potentialities of the Family provisions, foreseen in the Inheritance (Provision for Family and Dependents) Act 1975 (UK), were taken into account, as well as the use of other parassuccessory protection techniques.pt_PT
dc.identifier.tid203060482pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/39002
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectSucessão legitimáriapt_PT
dc.subjectLegítimapt_PT
dc.subjectTécnicas de proteção parassucessóriapt_PT
dc.subjectForced heirshippt_PT
dc.subjectCompulsory portionpt_PT
dc.subjectFamily provisionspt_PT
dc.subjectParassuccessory protection techniquespt_PT
dc.titlePerspetivas de reforma da tutela legitimária : family provisions e outras técnicas de proteção parassucessóriapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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