Browsing by Issue Date, starting with "2022-06-30"
Now showing 1 - 10 of 46
Results Per Page
Sort Options
- Prazo para correção de prejuízos fiscais : artigo 52.º, n.º 4 do CIRC + Artigo 45.º, n.º 3 da LGTPublication . Lopes, Francisca Aldeia Faria; Vasques, Sérgio Trigo TavaresO direito fiscal é apenas um dos diversos ramos do direito em que se divide o nosso ordenamento jurídico. Ainda que seja considerado um ramo autónomo de direito público obrigacional, a sua relação com os restantes saberes do direito não pode ser esquecida. Desde logo, no direito civil, por meio do instituto da caducidade, o exercício dos direitos encontra-se limitado pelo tempo. Transpondo esta ideia para o direito fiscal e considerando que o mesmo assenta num esquema conceitual a que chamamos relação jurídica tributária, a Administração Tributária dispõe, regra geral, do prazo de quatro anos para notificar validamente o contribuinte da liquidação dos tributos – art. 45.º, n.º 1 da LGT. Assim, no caso do IRC, cabe ao sujeito passivo apurar e declarar o resultado obtido, podendo a Administração, dentro do prazo de caducidade, proceder a correções ao mesmo. Quando seja declarado um resultado negativo, a obrigação tributária que recai sobre o sujeito passivo é alterada para efeitos de IRC e é-lhe concedida a possibilidade de deduzir esse prejuízo em anos subsequentes quando seja apurado lucro, através do mecanismo de reporte de prejuízos fiscais. O art. 45.º, n.º 3 da LGT determina que quando seja efetuada qualquer dedução de imposto, é aplicável um prazo especial de caducidade que corresponde ao exercício desse direito (atualmente, cinco ou doze anos). Neste preceito normativo podem ser incluídas as situações de reporte de prejuízos fiscais. Acontece que, o legislador, no CIRC, veio estabelecer uma norma especial aplicável aos casos de reporte de prejuízos fiscais, segundo a qual quando o resultado negativo declarado pelo sujeito passivo seja alterado, dentro do prazo geral de caducidade de quatro anos, devem alterar-se, em conformidade, as deduções realizadas, apenas podendo proceder-se a qualquer anulação ou liquidação de IRC, se tiverem decorridos até quatro anos relativamente àquele a que o lucro tributável respeite – art. 52.º, n.º 4 do CIRC. Considerando o instituto da caducidade em direito tributário, em cumprimento com os princípios constitucionais, bem como o regime de reporte de prejuízos fiscais, a presente dissertação centrou-se na análise dos arts. 52.º, n.º 4 do CIRC e 45.º, n.º 3 da LGT, permitindo concluir que tratando-se o art. 52.º, n.º 4 do CIRC de uma norma especial, revoga a norma geral prevista no art. 45.º, n.º 3 da LGT e, mais ainda, que a interpretação dada a estes artigos certas vezes não se mostrava conforme o instituto da caducidade, por ser considerada não apenas para os anos nos quais o prejuízo é deduzido, mas também para aqueles nos quais é apurado. Desta forma, a Autoridade Tributária considera admissível a correção de resultados obtidos em anos já caducados e, por essa razão, corrige os resultados apurados em anos subsequentes.
- Papel do enfermeiro especialista no processo de transição saúde-doença da pessoa em situação críticaPublication . Guimarães, Mariana Seabra Galante Macedo; Coelho, Sílvia Patrícia FernandesO presente relatório pretende descrever o percurso académico realizado nos dois contextos de estágio da unidade curricular “Estágio Final e Relatório”, relatando o processo de aquisição das competências definidas pela Ordem dos Enfermeiros em 2019, para o Enfermeiro Especialista. Os contextos de estágio consistiram numa Unidade de Cuidados Intermédios Polivalente e num Serviço de Medicina Intensiva, nos quais foi possível refletir e adquirir conhecimentos e prática em Enfermagem Médico-Cirúrgica face à pessoa em situação crítica. A metodologia escolhida foi a descritiva e crítico-reflexiva e o relatório está cronologicamente estruturado por introdução, início do percurso e competências, estando ainda subdividido pelos 4 domínios das Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem à Pessoa em Situação Crítica. Em cada Domínio e para cada objetivo especificado, realizou-se uma análise crítico-refletiva sobre as atividades e os aspetos mais relevantes do estágio. Por fim, encontra-se a conclusão. Enquanto futura Enfermeira Especialista, os temas aprofundados permitiram-nos obter aptidões capazes de darem resposta à pessoa em situação crítica nos processos de transição, através das propostas de melhoria sobre a gestão de risco na preparação medicamentosa e a comunicação efetiva com a implementação da ferramenta ISBAR, digitalmente. Realizou-se ainda uma revisão da literatura sobre os critérios atribuídos à pessoa em situação critica, em fim de vida na triagem de um serviço de urgência. Destacamos as reflexões críticas produzidas sobre as práticas seguras e o percurso para o desenvolvimento de competências capazes de darem respostas à pessoa em situação crítica e/ou família. Na prática profissional, ética e legal, promoveu-se propostas de melhoria, contribuiu-se para as dinâmicas funcionais e organizacionais; desenvolveu-se estratégias de tomadas de decisões alicerçadas nos princípios, valores e normas deontológicas e demonstrou-se discernimento crítico face aos problemas da prática profissional. No domínio da qualidade, propôs-se programas de melhoria, geriu-se a comunicação interpessoal, situações de instabilidade e geriu-se a medicação emergente com práticas seguras, fundamentadas pela aquisição de conhecimento científico. Na gestão de cuidados de enfermagem, geriu-se também a comunicação interpessoal; garantiu-se a segurança e a qualidade na prestação de cuidados; refletiu-se sobre a adequação dos recursos. Por último, o desenvolvimento de aprendizagens na prestação de cuidados de qualidade permitiu-nos contribuir para a resolução de problemas com assertividade e responsabilidade perante situações de risco, otimizando o trabalho da equipa e promovendo intervenções baseadas na evidência junto das pessoas em situação crítica em fim de vida. Também a proatividade na procura de evidência para a promoção e implementação das melhores técnicas e normas científicas, nos permitiu colaborar com intervenções orientadas para uma melhoria nas vigilâncias, monitorizações e gestão da terapêutica, bem como na monitorização invasiva, monitorização de eletrocardiograma, a hemofiltração, a colocação do cateter venoso central, entre outras intervenções. Estas aprendizagens contribuíram para uma enfermagem avançada, segura e diferenciadora perante as necessidades da pessoa em situação crítica e através da reflexão-critica das experiências vivenciadas foi possível expor os desafios ultrapassados e as oportunidades proporcionadas para a aquisição de competências diferenciadoras na prestação de cuidados à pessoa em situação crítica
- The motivational determinants of entrepreneurial and (self-) employment intentionsPublication . Martin, Adriana; Mendonça, CristinaThis study explores the effect of different motivations on the formation of entrepreneurial intention by applying and extending Ajzen’s (1991) theory of planned behavior. Using a sample of 171 university students, a survey research was chosen, to investigate the importance of six motivations for participants’ entrepreneurial intentions: self-realization, innovation, independence, financial motivation, recognition, and prosocial motivation. Respondents were asked about their overall entrepreneurial intention as well as their (self-) employment intentions within the next five years. The results show that motivations in the context of entrepreneurship should be treated individually instead of one general entrepreneurial motivation. The findings suggest that only independence and innovation motivations directly affect entrepreneurial intention. I also find an indirect effect between four motivations (independence, innovation, financial, and self-realization motivation) and entrepreneurial intention through two antecedents, entrepreneurial attitude, and perceived behavioral control, which act as mediators of the impact of motivation on entrepreneurial intention. The third antecedent, social norm, was not significant. In comparing the motivations between participants’ self-employment and employment intentions, the study finds that independence and self-realization predict self employment intention within the next five years, while innovation is a better d eterminant for employment intention. Overall, intrinsic motivations seem to be more important than extrinsic motivations. Lastly, the study finds no significant interaction between motivations in predicting entrepreneurial intention.
- The potential of artificial intelligence to improve supply chain resiliencePublication . Morgner, Jonas; Rajsingh, Peter V.; Pinho, André de AlmeidaThe rising frequency of disruptions in global supply chains is accelerating firms' digital transformation with supply chain management. Profit-optimized supply chains are particularly vulnerable in these times, leading firms to think about developing new capabilities to improve supply chain resilience. Research has already identified the four factors agility, visibility, flexibility, and collaboration, strengthening supply chain resilience. However, research lags in embedding the potential of technologies such as artificial intelligence in the context of resilience. Thus, this thesis investigates how artificial intelligence empowers firms to resist disruptions better. With expert interviews and business-to-business company research, the four factors were evaluated on their potential to build resilient supply chains. In addition, the potential and industry recognition of artificial intelligence were inspected. The findings suggest that firms need to improve supply chain resilience and that agility and flexibility are decisive to remedy. The analysis also revealed a significant recognition of artificial intelligence as a resilience enabler, but firms lack the capabilities and expertise to exploit artificial intelligence solutions. Companies should digitize their rigid processes and create an open corporate culture. Companies can use artificial intelligence to stabilize their supply chains in times of crisis and turn externalities into competitive advantages.
- A regra geral antiabuso da ação 6 do BEPS : em especial, a sua relação com as regras específicas antiabuso previstas nas convenções para evitar a dupla tributaçãoPublication . Silva, Eunice Magalhães; Vasques, Sérgio Trigo Tavares
- EditorialPublication . Fernandes, Ana; Fonseca, António; Bárrios, Maria João
- The impact of artificial intelligence on the decision-making process of a real estate companyPublication . Ochs, Melanie; Mendonça, CristinaFor a real estate company, it is harder to adapt to current developments compared to other industries, as they have longer investment cycles and therefore greater consistency and more time to adjust. However, new technologies could help to solve some of the challenges faced during the decision-making process. In theory, AI tools have various advantages; yet, in practice, such systems are more difficult to implement. The underlying work explores how a real estate company is responding to the rapidly changing environment and implementing new technologies. According to the findings of the qualitative research conducted – which includes 10 interviews with employees of a selected real estate company and secondary data from journal articles, books and online sources – most of the AI tools are currently still in the testing phase. The key benefits discovered during the research include increased productivity as a result of faster, more efficient, and effective decision-making. However, when implementing new systems, the company must define several factors, including technical and cooperative compatibility. The results suggest that, in the future, AI will take a more central role in real estate companies, whereas it currently only acts as a decision support system. In general, the application of AI, resulting in an improvement of the decision-making process, might have a positive impact on the overall performance of the real estate company.
- It is represented in the media, so it exists: anxiety in the movies 'Eighth Grade' and 'Silver Linings Playbook'Publication . Belim, Célia; Duarte, Beatriz MotaThis paper aims to understand how anxiety disorders are represented in the films Eighth Grade and Silver Linings Playbook. A filmic analysis is conducted, specifically narrative analysis. Additionally, qualitative interviews with qualified informants bring a more robust understanding of anxiety disorders and explanation of the results obtained. The results reveal that the filmmakers choose to represent characters with characteristics that go beyond mental illness, enabling an identification by the viewers. In Eighth Grade, there are characteristics coincident with the symptomatology, such as apathy, restlessness, and irritability, and deviant ones, such as dependence on the Internet, the manifestation of increased maturity, and the revealing of confidence. In Silver Linings Playbook, irritability, mood swings, and refuge in sports are coincident particularities, and the expression of happiness, motivation, and recognition of overcoming are dissonant symptomatology. In both films, there was an attempt by the filmmakers to convey a positive message and a happy ending, condensing the idea of overcoming mental illness. The films, assuming an educational function, provide tools that teach how to deal with anxiety in everyday life.
- A business model analysis of corporate venture buildingPublication . Riplinger, Niklas; Rajsingh, PeterThis dissertation qualitatively analyses Corporate Venture Building business models. The aim is to understand which business models are employed by Corporate Venture Builders and whether there is an optimal business model for fostering corporate innovation and addressing the Innovator’s Dilemma. The theoretical part describes the principles of corporate innovation, introduces external innovation strategies, and highlights the theory of business model analysis. Additionally, different organizations such as accelerators, incubators, and venture capitalists are delineated from Corporate Venture Builders. The empirical part is based on qualitative research, which examines the business models of nine Corporate Venture Builders using the Business Model Canvas. The focus is on the contradictory parts of the canvas and applied revenue models. Moreover, the organizational structures, the operating models, and the venture creation processes of the companies are analyzed. Different types of organizations and approaches become apparent, but they operate with a similar process based on the Lean Startup approach. Vertical integration versus outsourcing, as well as the remuneration model, are particularly controversial topics. These are closely related to the size and strategic orientation of the venture builders. Equity participation of Corporate Venture Builders in the newly founded startup reduces the costs for the established company, aligns the interests of both parties best, and ensures a long-term orientation of the new venture. It is the central part of an optimal business model for external Corporate Venture Builders. In addition, various significant factors and potential strategic collaborations are highlighted.
- The operation of eVTOLs in the urban air mobility sector : use case & operator assessmentPublication . Schoppmann, Marc Josef; Rajsingh, PeterElectric vertical takeoff and landing (eVTOL) technology enables a sustainable form of aviation for currently unserved connections. eVTOLs can reduce the carbon emissions of the aviation industry by replacing conventional helicopters and smaller aircrafts. In addition, traffic congestion in large cities can be decreased and travel times shortened. This thesis examines which use case is offered to the passengers. In addition, the prospective urban air mobility (UAM) market player that is expected to become a potential operator in the short term is summarized, alongside the value proposition (VP), key resources (KR), key activities (KA), and key partnerships (KP) of an eVTOL operator. The findings have been obtained through a qualitative research approach questioning 16 UAM experts, commercial as well as private aviation companies. The results reveal that eVTOL manufacturers are going to be the first market players to operate eVTOLs in the short to medium term. Commercial airlines are expected to step into the market in the long term. Interviews have additionally shown that airport shuttles will be the first served use case. The primary value proposition is saving time for the passengers. The primary key resource is human staff. The primary key activity is eVTOL maintenance. The primary key partnership is with the infrastructure provider and/or operator. Furthermore, this research adds value to the existing UAM literature on eVTOL operators, first commercially offered use cases as well as elements of an operator’s business model.