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Perspetivas de reforma da tutela legitimária : family provisions e outras técnicas de proteção parassucessória

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A presente dissertação perspetiva a reforma da sucessão legitimária prevista no Código Civil Português, partindo das suas origens e dos princípios que a regem, procedendo-se ainda à análise crítica das tendências das alterações nos ordenamentos europeus nesta matéria. Como elementos para a ponderação de hipóteses de substituição ou de modificação do sistema atual da legítima, apreciaram-se as virtualidades das Family provisions, previstas no Inheritance (Provision for Family and Dependents) Act 1975 (UK), bem como do recurso a outras técnicas de proteção parassucessória.
This dissertation envisions the reform of the forced heirship provided for in the Portuguese Civil Code, starting from its origins and the principles that govern it, proceeding also to a critical analysis of the trends of changes in European legal systems in this matter. As elements for the consideration of replacement or modification’s hypotheses of the current system of compulsory portion, the potentialities of the Family provisions, foreseen in the Inheritance (Provision for Family and Dependents) Act 1975 (UK), were taken into account, as well as the use of other parassuccessory protection techniques.

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Keywords

Sucessão legitimária Legítima Técnicas de proteção parassucessória Forced heirship Compulsory portion Family provisions Parassuccessory protection techniques

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