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Publicação

A resolução do contrato de trabalho por falta de pagamento da retribuição

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRouxinol, Milena Silva
dc.contributor.authorLima, Glória Afonso Azevedo
dc.date.accessioned2020-04-23T14:56:38Z
dc.date.issued2020-01-09
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractNão é qualquer falta de pagamento pontual da retribuição que legitima a resolução do contrato pelo trabalhador. Inerente à justa causa está a gravidade/seriedade do comportamento do empregador, ao ponto de ser de afirmar que não era exigível àquele a prestação de trabalho por mais tempo. A culpa, que se presume, tem relevância no plano indemnizatório. Pretendendo resolver o contrato, o trabalhador tem trinta dias para o fazer. O conceito de inexigibilidade e o momento a partir do qual se conta este prazo são dois aspetos amplamente discutidos na doutrina e na jurisprudência, tendo o Código do Trabalho de 2009 criado dificuldades acrescidas quanto a este último.pt_PT
dc.description.abstractNot every absence of timely payment of remuneration legitimates the contract termination by the worker. Inherent to the due cause is the severity/seriousness of the employer's behavior, to the point that it has to be stated that the employee was not required to work any longer. The fault, which is presumed, has relevance in the compensation frame. Intending to terminate the contract, the worker has thirty days to do so. The concept of unenforceability and the timing from which this period is counted are two aspects widely discussed in doctrine and case law, and the 2009 Labour Code has created further difficulties with regard to the latter.pt_PT
dc.identifier.tid202457320pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30379
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectRetribuiçãopt_PT
dc.subjectFalta de pagamentopt_PT
dc.subjectResolução do contratopt_PT
dc.subjectCulpapt_PT
dc.subjectPrazopt_PT
dc.subjectRetributionpt_PT
dc.subjectLack of paymentpt_PT
dc.subjectTermination of contractpt_PT
dc.subjectFaultpt_PT
dc.subjectDeadlinept_PT
dc.titleA resolução do contrato de trabalho por falta de pagamento da retribuiçãopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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