Repository logo
 
Publication

A atividade das juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.

2019-09-16Master thesis Restricted access
Simple item page
datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorFábrica, Luís Manuel da Costa Sousa da
dc.contributor.authorPinto, Ana Rita da Costa Tolda
dc.date.accessioned2019-09-26T12:34:35Z
dc.date.issued2019-09-16
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractDeparamo-nos, ainda nos dias de hoje, com uma longa e consolidada orientação jurisprudencial: a recusa dos tribunais administrativos de se imiscuírem naquilo que qualificam como discricionariedade técnica – salvo erro manifesto de livre apreciação. No âmbito da figura da discricionariedade técnica é sobre a atividade das juntas médicas que nos debruçaremos, salientando as implicações subjacentes, principalmente para o particular. Este, tendo todo o processo clínico favorável à sua pretensão, depara-se com uma situação de disparidade de valoração face ao parecer das juntas médicas, no procedimento de aposentação e no processo administrativo.pt_PT
dc.description.abstractNowadays, we are still faced with a jurisprudential tendency: the refusal of the administrative courts to interfere in what they qualify as technical discretion - except manifest error of free appreciation. Within the scope of the technical discretion is about the activity of the medical boards that we will address, highlighting the underlying implications, especially for concerned individual. He, having all the clinical process favorable to its claim, is faced with a situation of discrepancy of assessment in sight of the opinion of the medical boards, in the retirement procedure and in the administrative processpt_PT
dc.identifier.tid202284778pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/28246
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDiscricionariedade técnicapt_PT
dc.subjectParecer da junta médicapt_PT
dc.subjectErro manifesto de livre apreciaçãopt_PT
dc.subjectControlo jurisdicionalpt_PT
dc.subjectPresunção da legalidadept_PT
dc.subjectAposentaçãopt_PT
dc.subjectAcidentes em serviçopt_PT
dc.subjectTechnical discretionpt_PT
dc.subjectMedical board opinionpt_PT
dc.subjectManifest error of free assessmentpt_PT
dc.subjectJudicial controlpt_PT
dc.subjectPresumption of legalitypt_PT
dc.subjectRetirementpt_PT
dc.subjectAccidents at workpt_PT
dc.titleA atividade das juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
Universidade Católica Portuguesa.pdf
Size:
488.56 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
3.44 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

R - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations