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Os efeitos processuais da procedência da exceção material dilatória
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Faria, Maria Rita Camarate de Campos Lynce de | |
| dc.contributor.author | Matos, Margarida Baptista | |
| dc.date.accessioned | 2023-04-24T08:48:26Z | |
| dc.date.available | 2023-04-24T08:48:26Z | |
| dc.date.issued | 2023-03-14 | |
| dc.date.submitted | 2022 | |
| dc.description.abstract | As exceções dilatórias de direito material são frequentemente invocadas nas ações judiciais, nas suas mais diversas composições. Através das mesmas, o réu não nega a existência do direito do autor, mas apresenta ao tribunal uma determinada circunstância que, demonstrada, tem como efeito o retardamento do exercício do direito do autor, por este não ser exercitável no momento da ação judicial. Analisada a jurisprudência que julga procedente uma exceção material dilatória, constatamos que subsistem dúvidas e divergências a respeito da concreta consequência jurídica dessa procedência (maxime a absolvição ou a condenação do réu). Na presente dissertação, propomo-nos a aprofundar o estudo desta exceção e das suas diversas modalidades e a oferecer um contributo para a determinação da consequência jurídica da sua procedência. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203268598 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/40936 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Absolvição com caso julgado limitado | pt_PT |
| dc.subject | Condenação condicional | pt_PT |
| dc.subject | Condenação in futurum | pt_PT |
| dc.subject | Condenação quid pro quo | pt_PT |
| dc.subject | Condenação zug un zug | pt_PT |
| dc.subject | Exceção | pt_PT |
| dc.subject | Exceção dilatória | pt_PT |
| dc.subject | Exceção material | pt_PT |
| dc.subject | Exceção material dilatória | pt_PT |
| dc.subject | Exceção perentória | pt_PT |
| dc.subject | Exceção processual | pt_PT |
| dc.title | Os efeitos processuais da procedência da exceção material dilatória | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |