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A reclamação na execução fiscal : os artigos 276º a 278º do CPPT
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Morais, Rui Manuel Corucho Duarte | |
| dc.contributor.author | Ceriz, Fernando Jorge | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-04T08:41:35Z | |
| dc.date.available | 2017-04-04T08:41:35Z | |
| dc.date.issued | 2017-02-02 | |
| dc.date.submitted | 2016 | |
| dc.description.abstract | A escolha da presente dissertação, “A reclamação na execução fiscal os artigos 276.º a 278.º do Código do Procedimento e de Processo Tributário”, deve-se da leitura realizada a diversos manuais, e da consulta de jurisprudência dos nossos tribunais. Para a realização desta dissertação, foi importante o estudo da Constituição da República Portuguesa, na vertente do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, consagrado no seu artigo 20.º, bem como os direitos e garantias dos administrados, consagrado também no seu artigo 268.º. Confere esta norma, aos administrados, a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem. Depois da Constituição da República, outra lei importante no direito tributário é a Lei Geral Tributária, e a sua influência no processo de execução fiscal, e a relevância do artigo 103.º, desta lei no processo de execução e a participação da administração tributária num processo judicial. Procedeu-se a análise do processo de execução fiscal, como um processo de natureza judicial, regulado a partir do artigo 148.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Chegou-se depois ao título IV, Capítulo, Secção XI, a reclamação dos artigos 276.º, e ss. do CPPT. Esta reclamação tem uma grande relevância, no quadro do processo de execução fiscal. Existem atos praticados dentro de um processo judicial, atos esses praticados pela administração tributária. Atos esses que podem ser lesivos, para qualquer interessado no processo de execução fiscal. É através desta reclamação regulada nos artigos 276.º, e ss do CPPT, e dirigida ao juiz do processo, para dirimir este conflito de interesses. Pretende-se, pois, analisar este instituto como uma das garantias dos interessados, e os atos lesivos produzidos pela administração tributária. Tratar-se-á esta reclamação como um incidente processual, com forte ligação ao processo principal, o momento de conhecimento das reclamações pelo tribunal tributário, e finalmente tratar-se-á da reclamação como um processo urgente. Com o tema escolhido desta dissertação, pretende-se dar um contributo, para a reflexão da reclamação dos artigos 276.º e ss. do Código de Procedimento e de Processo Tributário. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201696177 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/21972 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Imposto | |
| dc.subject | Reclamação | |
| dc.subject | Artigo 276.º CPPT | |
| dc.title | A reclamação na execução fiscal : os artigos 276º a 278º do CPPT | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |