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Abstract(s)
A presente dissertação tem como fulcro a análise do atual panorama legislativo no que concerne
aos Hospitais Privados. Na ausência de legislação específica, analisamos os modelos de governo
societários vigentes, quais os órgãos que os compõem e competências correspondentes.
Comparamos esses modelos de corporate governance com a realidade hospitalar, tendo em conta
as características específicas do mercado em causa.
Ao demonstrarmos a complexidade de organização, gestão destas empresas, assim como o
bem jurídico que lhes está subjacente (direito à saúde), concluímos que deveriam constar do elenco
das Entidades de Interesse Público. Estamos perante grandes sociedades anónimas, com um
volume de negócios, total de balanço e número de trabalhadores muito superior aos valores que o
Código das Sociedades Comerciais estipula, daí que a sua fiscalização deva ser consonante com a
dimensão e as caraterísticas subjacentes.
Preocupa-nos que sociedades comerciais com escopo lucrativo, se foquem única e
exclusivamente nas demonstrações financeiras, descurando a prestação de serviços e o
atendimento aos pacientes. Por estes motivos, pugnamos pela criação de órgãos estatutários que
avaliem o funcionamento do hospital, tendo por base parâmetros de qualidade. Fundamentamos as nossas posições com base nos estatutos das sociedades Luz Saúde, SA e
José de Mello Saúde, SA. Propomos soluções para resolver o silêncio do legislador.
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Keywords
Hospitais privados Sistema de saúde Corporate Governance Entidades de interesse público