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- Dos acordos parassociais : em particular dos acordos parassociais relativos ao exercício do direito de voto e dos meios de reação ao seu incumprimentoPublication . Pereira, João Tiago Azevedo; Triunfante, Armando Manuel Andrade de LemosA presente dissertação visa a análise das questões mais frequentes em torno da problemática dos acordos parassociais, surgidas após a entrada em vigor do Código das Sociedades comerciais. Numa primeira fase será abordada a questão dos acordos parassociais em geral, nomeadamente, das suas características, das suas modalidades mais frequentes e da sua evolução nos diferentes ordenamentos jurídicos. Num segundo momento será dada especial enfâse aos acordos relativos ao exercício do direito de voto, enquanto modalidade mais frequente e que mais dúvidas e divergências tem suscitado na nossa doutrina e jurisprudência. Relativamente a este segundo momento, começaremos por analisar os efeitos que os acordos de voto produzem e os limites legais e estatutários que o conteúdo dos mesmos deve observar. Posteriormente, trataremos a questão, algo controversa, da possibilidade de recurso aos mecanismos de realização coativa das obrigações para fazer face ao incumprimento de uma convenção de voto.
- A alteração da qualificação jurídica no Processo Penal Português : o Art. 358º : uma análise crítica sobre o regime legalPublication . Rodrigues, Raquel Filipa Neto; Proença, José Carlos BrandãoA alteração da qualificação jurídica em processo penal é uma questão que não é nova e que tem sido amplamente discutida na doutrina e jurisprudência. É certo que as reformas legislativas que o nosso Código Processual Penal sofreu tentaram colmatar as dificuldades que os juristas iam apontando. Contudo, esta matéria está longe de ser pacífica, continuando ainda a levantar dúvidas. A consagração legal do princípio da livre qualificação jurídica pelo tribunal resolveu a questão que até então dividia a doutrina, a de saber se o tribunal poderia ou não alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, mas levantou outras novas. Surgiram várias teses sobre a forma como as normas relativas à alteração dos factos e/ou alteração da qualificação jurídica deveriam ser interpretadas. Há quem defenda que o tribunal poderá alterar a qualificação jurídica, mas tendo como limite, na moldura penal, a acusação ou pronúncia, de modo a que arguido não saia prejudicado por esta nova qualificação. Outros defendem que o princípio da livre qualificação pelo tribunal não se encontra limitado (pela acusação ou pronúncia), nem viola as garantias de defesa do arguido.
- Sobre a eficácia das penas previstas no artigo 152º do Código Penal para a tutela do superior interesse da criançaPublication . Carvalho, Mariana Lopes de; Ferreira, Maria ElisabeteA presente dissertação versará sobre o crime de violência doméstica, mais precisamente quando exercida sobre as crianças, em particular sobre a problemática das penas acessórias e sua eficácia, mais especificamente a prevista no artigo 152º número 6 do Código Penal, “inibição das responsabilidades parentais”. A violência doméstica é uma realidade amplamente reconhecida em todas as sociedades ocidentais, e tem sido alvo de preocupação a vários níveis, dada a proximidade de relação que o agressor e a vítima têm entre si. Faremos uma pequena análise crítica da evolução do artigo 152º do Código Penal. Assim como das suas penas, quer principal quer acessórias, bem como, a comparação do limite máximo dos artigos 152º e 69º-C ambos do Código Penal, e igualmente a questão da constitucionalidade da não previsão do levantamento da inibição das responsabilidades parentais caso desapareçam os pressupostos que estiveram na sua base. Por fim, apresentaremos as conclusões a que chegarmos
- Direito de exoneração vs alienação potestativa : no CSC e no CVM vs OPA obrigatória : diferentes regimes para o mesmo direito de saída?Publication . Mota, Rita Isabel das Neves; Baptista, Daniela FartoA presente dissertação tem como objetivo o estudo das figuras do direito de exoneração, da alienação potestativa e da OPA obrigatória como mecanismos de saída da sociedade ao dispor do sócio. Através da análise individualizada de cada instituto e a par do desenvolvimento e contraposição dos regimes particulares de cada um deles, pretende-se saber se estamos perante um verdadeiro direito de saída ou se este apenas se verifica, acidentalmente, por ocasião do exercício das figuras supramencionadas.
- Comorbilidade entre psicopatologia e abuso de substâncias : estudo exploratório sobre a abordagem da saúde mental em jovens a cumprir medidas tutelares educativasPublication . Pereira, Raquel Aires; Ribeiro, Catarina João CapelaO presente estudo pretende contribuir para a compreensão da comorbilidade entre a presença de uma sintomatologia psicopatológica e o consumo de substâncias psicoativas nos jovens ao abrigo da Lei Tutelar Educativa (LTE), na perspetiva dos profissionais. A metodologia de investigação contou com a participação de 11 profissionais de diversas áreas ligadas à justiça juvenil, comtemplando uma variedade multidisciplinar favorecedora de uma fiabilidade teórica dos dados a serem estudados. Esta investigação segue uma metodologia de caráter qualitativo, uma vez que vamos explorar as perceções dos profissionais, acerca do fenómeno. Para isso, precedeu-se a uma análise do conteúdo fornecido através da realização de um Focus Group e 2 Entrevistas em Profundidade Semiestruturadas. Os dados obtidos foram analisados com recurso ao software N-Vivo11, através da construção de um sistema de categorias organizador da informação relevante para responder às questões de investigação. Os principais resultados apontam para a perceção, por parte dos profissionais, de uma ligação entre a presença de psicose e o consumo de cannabis de caráter continuado. Os restantes padrões de consumo são perspetivados pelos profissionais, como normativos e na perspetiva destes não são considerados problemáticos. Para sugestões futuras, recomenda-se a necessidade de melhorar a articulação interinstitucional com os tribunais, capacitar e formar os profissionais que lidam com estes jovens
- O voto por correspondência : análise do seu regime jurídicoPublication . Branquinho, Natacha Sofia Ventura; Baptista, Daniela FartoNos últimos 30 anos ocorreu uma modificação no mercado de capitais, fortemente marcada pelas manifestações evidentes de corporate governance, um importante conjunto de mecanismos e regras de conduta pelos quais se estabelecem formas de controle de gestão das empresas e sociedades em Portugal. Foi desta forma e fruto de uma alteração absolutamente estrutural no seio societário, por força do foco quase exclusivo do governo das sociedades na proteção das sociedades (e dos próprios acionistas), permitido o exercício do direito de voto fora da assembleia. Hoje, é possível afirmar que a assembleia geral tradicional poderá não constituir um meio, por si só, suficientemente eficaz e capaz de exercer as funções a que está comprometida. É sobre esta modalidade ou forma de voto que versaremos ao longo da dissertação, fazendo referência a alguns estudos realizados neste sentido, cuja análise nos irá elucidar quanto ao seu regime jurídico.
- A (des)proteção dos pequenos acionistas minoritários em situação de OPAPublication . Ribeiro, José Maria Vicente de Melo; Pereira, Jorge Manuel de Brito
- A pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do crime de violência doméstica : artigo 152º número 6 do Código PenalPublication . Simões, Cláudia Raquel Boucinha; Ferreira, Maria Elisabete da CostaA presente dissertação tem como objetivo a análise crítica da pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do crime de violência doméstica, prevista no número 6 do artigo 152º do Código Penal. Verificaremos que, noutros âmbitos a referida inibição assume contornos bastante distintos. Por um lado, é marcada por uma maior e incompreensível rigidez de regime face à sua previsão nos crimes sexuais e por outro, pela incontornável manutenção, sem fundamento, da situação de inibição em contraposição com a flexibilidade apresentada no direito civil e em violação da lei constitucional. Julgamos ser essencial uma intervenção legislativa para que se alcance um respeito efetivo dos direitos dos progenitores enquanto tais e se assegure que o resultado das decisões judiciais penais sempre coincidirá com o superior interesse da criança.
- Ecologia integral : um desafio no contexto da EMRC : uma proposta à luz da unidade letiva 1 do 6º anoPublication . Caracóis, Leonor Rosário Luís; Garcia Ambrosio, Juan Francisco; Coutinho, Vítor Manuel LeitãoExpõe- se uma reflexão sobre o desafio que a categoria ecologia integral constitui para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica, a qual tem a sua origem na lecionação e análise crítica da Unidade Letiva 1 do 6º ano, “A Pessoa Humana”, realizada no âmbito da Prática de Ensino Supervisionada desenvolvida no Externato da Luz em Lisboa. No atual contexto socioeconómico e cultural e dado o estado de degradação do planeta, a questão ecológica, entendida de forma ampla e holística, surge como uma questão pertinente e inadiável. É este o tema que aqui se desenvolve, abordando-o no âmbito da tradição cristã, sem renunciar à sabedoria dos textos bíblicos e com base na proposta apresentada pelo Papa Francisco na encíclica Laudato Si`. Assim, à luz deste documento, expõe-se o tema da ecologia integral nas suas dimensões antropológica, socioeconómica, de vida quotidiana e de apelo a uma conversão integral, apresentando também uma reflexão sobre os desafios educacionais que esta categoria coloca à disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica. Por fim, e como forma de responder a estes desafios, apresenta- se uma proposta pedagógica concreta: a criação de um Foco de Conversão Ecológica Escolar.
- Os limites da medida de segurança de internamento : reflexões críticasPublication . Cabral, Filipa Maria Blanco Martinez Azevedo; Ferreira, Maria Elisabete da CostaEste trabalho tem por objetivo uma abordagem das medidas de segurança por contraposição às penas, sendo que estas são as sanções penais previstas pela ordem jurídica portuguesa. Neste sentido, distinguimos as duas sanções criminais, mencionando as suas finalidades e princípios constitucionais subjacentes. Numa análise aprofundada da medida de segurança de internamento, procuramos identificar a quem pode ser aplicada, com que pressupostos e limites, sem descurar a evolução histórica da figura na ordem jurídica portuguesa e na doutrina jurídica em geral, nomeadamente quanto ao seu aparecimento e consagração. Estudamos a medida de segurança mais restritiva da liberdade: o internamento, questionando se os limites para a aplicação da medida de segurança de internamento tal como configurados na nossa lei penal estão em consonância com os princípios e os correspondentes direitos fundamentais, expondo o entendimento da doutrina e a nossa posição quanto a esta questão.