Crime de violação da obrigação de alimentos

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datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Direito	pt_PT
dc.contributor.advisor	Silva, Germano Marques da
dc.contributor.author	Silva, Mariana Rafaela Major da
dc.date.accessioned	2021-01-06T11:22:34Z
dc.date.available	2021-01-06T11:22:34Z
dc.date.issued	2020-12-02
dc.date.submitted	2020
dc.description.abstract	Esta análise tem por objetivo a desconstrução do tipo incriminador previsto no artigo 250.º do Código Penal, evidenciando alguns problemas que o mesmo levanta, problemas esses que necessitam de um esclarecimento por parte do legislador, de forma a tornar a lei o mais clara e eficaz possível na sua aplicação.	pt_PT
dc.description.abstract	The purpose of this analysis is to deconstruct the incriminating type provided for in Article 250 of the Penal Code, highlighting some of the problems it raises, problems that need clarification from the legislature in order to make the law as clear and effective as possible in its application.	pt_PT
dc.identifier.tid	202558576	pt_PT
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/31575
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.subject	Obrigação de alimentos	pt_PT
dc.subject	Crime de violação da obrigação de alimentos	pt_PT
dc.subject	Child support	pt_PT
dc.subject	Crime of violation of maintenance obligation	pt_PT
dc.title	Crime de violação da obrigação de alimentos	pt_PT
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
rcaap.rights	restrictedAccess	pt_PT
rcaap.type	masterThesis	pt_PT
thesis.degree.name	Mestrado em Direito	pt_PT

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