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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Esta análise tem por objetivo a desconstrução do tipo incriminador previsto no artigo
250.º do Código Penal, evidenciando alguns problemas que o mesmo levanta,
problemas esses que necessitam de um esclarecimento por parte do legislador, de forma
a tornar a lei o mais clara e eficaz possível na sua aplicação.
The purpose of this analysis is to deconstruct the incriminating type provided for in Article 250 of the Penal Code, highlighting some of the problems it raises, problems that need clarification from the legislature in order to make the law as clear and effective as possible in its application.
The purpose of this analysis is to deconstruct the incriminating type provided for in Article 250 of the Penal Code, highlighting some of the problems it raises, problems that need clarification from the legislature in order to make the law as clear and effective as possible in its application.
Descrição
Palavras-chave
Obrigação de alimentos Crime de violação da obrigação de alimentos Child support Crime of violation of maintenance obligation