Publicação
Da criminalização dos castigos corporais aplicados pelos progenitores no exercício das responsabilidades parentais : do poder de correção ao dever de educação
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ferreira, Maria Elisabete da Costa | |
| dc.contributor.author | Carvalho, Joana Marisa Magalhães | |
| dc.date.accessioned | 2018-12-18T14:52:33Z | |
| dc.date.available | 2018-12-18T14:52:33Z | |
| dc.date.issued | 2018-10-02 | |
| dc.description.abstract | Ao longo deste trabalho iremos ver as alterações que sofreram as relações familiares desde o Direito Romano até ao Direito atual, e sua evolução legislativa. Logo de seguida iremos proceder a uma análise sucinta sobre a fronteira que existe entre castigos legítimos e ofensas à integridade física e, como iremos ver, existem alguns autores que são a favor da proibição absoluta dos castigos corporais, assim como, existem outros que defendem que se certos e determinados pressupostos estiverem preenchidos, existem castigos que podem ser considerados legítimos. Veremos ainda quais são esses pressupostos e de que forma é que a teoria da proibição relativa funciona, visto que há autores que defendem que o direito de correção é causa de justificação para o castigo, outros dizem que a adequação social exclui a tipicidade e ainda há os que entendem que o erro sobre a ilicitude existe e que deveria ser encarado como causa de desculpação. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202103218 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/26431 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Crianças | pt_PT |
| dc.subject | Maus tratos | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidades parentais | pt_PT |
| dc.subject | Castigos corporais | pt_PT |
| dc.title | Da criminalização dos castigos corporais aplicados pelos progenitores no exercício das responsabilidades parentais : do poder de correção ao dever de educação | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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