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Resolução bancária no ordenamento jurídico português : o caso particular das instituições significativas

2025-07-16Master thesis Embargoed access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
datacite.subject.sdg08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
datacite.subject.sdg10:Reduzir as Desigualdades
dc.contributor.advisorPassos, Maria Daniela Farto Baptista
dc.contributor.authorTembo, Níria da Paixão Vagaroso
dc.date.accessioned2025-10-08T18:44:36Z
dc.date.available2025-10-08T18:44:36Z
dc.date.issued2025-07-16
dc.date.submitted2025
dc.description.abstractA presente dissertação foi desenvolvida no âmbito do mestrado em Direito e Gestão, na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, para aquisição do grau de Mestre. Ocupámo-nos em compreender o tratamento atribuído, no nosso ordenamento, às instituições bancárias significativas, quando enfrentam dificuldades financeiras severas e a saúde de determinada entidade clama já por uma solução drástica, de ultima ratio, por se considerar que a situação financeira da instituição se encontra em estágios avançados e irremediáveis, não sendo proveitosa e adequada a aplicação de medidas corretivas ou outros instrumentos públicos e privados. É assim que, servindo-se de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, tentamos averiguar, à luz do manancial legislativo atualmente em vigor, como o Mecanismo Único de Resolução, ou seja, o sistema normativo vigente constitui um imperativo de proteção da estabilidade financeira, dos depositantes e contribuintes, ao mesmo tempo representa um instrumento de enfraquecimento dos direitos dos sócios e credores.por
dc.description.abstractThis study aims to examine how significant banking institutions are treated within our legal framework when they face severe financial distress, reaching a point where a last resort solution becomes necessary. At this stage, the financial situation of the institution is considered advanced and irreparable, rendering corrective measures or other public and private instruments ineffective or inadequate. Through a descriptive and bibliographical analysis, this research seeks to determine, by interpreting the current legislative framework, whether the Single Resolution Mechanism (SRM) – or more precisely, the normative system it establishes – serves as a necessary tool for safeguarding financial stability, depositors, and taxpayers, or rather constitutes an instrument that undermines the rights of shareholders and creditors.eng
dc.identifier.tid204005604
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55146
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectMecanismo único de resolução
dc.subjectMedidas de resolução
dc.subjectRecapitalização interna ou bail-in
dc.subjectInteresse público
dc.subjectEstabilidade financeira
dc.subjectBanco de Portugal
dc.subjectNo creditor worse off
dc.subjectCrise financeira
dc.subjectInstituições financeiras
dc.subjectSingle resolution mechanism
dc.subjectResolution measures
dc.subjectBail-in
dc.subjectPublic interest
dc.subjectFinancial stability
dc.subjectBank of Portugal
dc.subjectFinancial crisis
dc.subjectFinancial institutions
dc.titleResolução bancária no ordenamento jurídico português : o caso particular das instituições significativaspor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestão

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