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Resolução bancária no ordenamento jurídico português : o caso particular das instituições significativas
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A presente dissertação foi desenvolvida no âmbito do mestrado em Direito e Gestão, na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, para aquisição do grau de Mestre. Ocupámo-nos em compreender o tratamento atribuído, no nosso ordenamento, às instituições bancárias significativas, quando enfrentam dificuldades financeiras severas e a saúde de determinada entidade clama já por uma solução drástica, de ultima ratio, por se considerar que a situação financeira da instituição se encontra em estágios avançados e irremediáveis, não sendo proveitosa e adequada a aplicação de medidas corretivas ou outros instrumentos públicos e privados. É assim que, servindo-se de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, tentamos averiguar, à luz do manancial legislativo atualmente em vigor, como o Mecanismo Único de Resolução, ou seja, o sistema normativo vigente constitui um imperativo de proteção da estabilidade financeira, dos depositantes e contribuintes, ao mesmo tempo representa um instrumento de enfraquecimento dos direitos dos sócios e credores.
This study aims to examine how significant banking institutions are treated within our legal framework when they face severe financial distress, reaching a point where a last resort solution becomes necessary. At this stage, the financial situation of the institution is considered advanced and irreparable, rendering corrective measures or other public and private instruments ineffective or inadequate. Through a descriptive and bibliographical analysis, this research seeks to determine, by interpreting the current legislative framework, whether the Single Resolution Mechanism (SRM) – or more precisely, the normative system it establishes – serves as a necessary tool for safeguarding financial stability, depositors, and taxpayers, or rather constitutes an instrument that undermines the rights of shareholders and creditors.
This study aims to examine how significant banking institutions are treated within our legal framework when they face severe financial distress, reaching a point where a last resort solution becomes necessary. At this stage, the financial situation of the institution is considered advanced and irreparable, rendering corrective measures or other public and private instruments ineffective or inadequate. Through a descriptive and bibliographical analysis, this research seeks to determine, by interpreting the current legislative framework, whether the Single Resolution Mechanism (SRM) – or more precisely, the normative system it establishes – serves as a necessary tool for safeguarding financial stability, depositors, and taxpayers, or rather constitutes an instrument that undermines the rights of shareholders and creditors.
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Keywords
Mecanismo único de resolução Medidas de resolução Recapitalização interna ou bail-in Interesse público Estabilidade financeira Banco de Portugal No creditor worse off Crise financeira Instituições financeiras Single resolution mechanism Resolution measures Bail-in Public interest Financial stability Bank of Portugal Financial crisis Financial institutions
Pedagogical Context
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