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Publicação

O espaço europeu de dados de saúde : uma análise à sua proposta de regulamento

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCalvão, Maria Filipa Pires Urbano Costa
dc.contributor.authorFigueiredo, Nádia Soraia Keta
dc.date.accessioned2024-12-03T14:18:12Z
dc.date.embargo2025-12
dc.date.issued2024-07-19
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractNos últimos anos temos assistido a uma crescente necessidade de regular o registo eletrónico de dados de saúde e a partilha destes dados entre os vários Estados-Membros, de forma a tornar o acesso dos titulares e dos profissionais de saúde a estes dados mais célere e eficaz. O Parlamento Europeu e o Conselho vieram apresentar uma Proposta de Regulamento que tem em vista a criação de um Espaço Europeu de Dados de Saúde. Nesta senda, propomo-nos a analisar a Proposta de Regulamento, identificando e criticando os principais problemas que carecem de solução, comparando o proposto com o quadro jurídico vigente no RGPD.pt_PT
dc.description.abstractIn recent years we have seen a growing need to regulate the electronic registration of health data and the sharing of this data between the various Member States, in order to make access to this data faster and more effective for data subjects and health professionals. The European Parliament and the Council have presented a Proposal for a Regulation aimed at creating a European Health Data Space. With this in mind, we propose to analyze the Proposal for a Regulation, identifying and criticizing the main problems that need to be resolved, comparing the proposal with the current legal framework of the GDPR.pt_PT
dc.identifier.tid203726553pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47405
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectEspaço europeu de dados de saúdept_PT
dc.subjectProteção de dadospt_PT
dc.subjectUtilização primáriapt_PT
dc.subjectRGPDpt_PT
dc.subjectTratamento de dados pessoais sensíveispt_PT
dc.subjectEuropean health data spacept_PT
dc.subjectData protectionpt_PT
dc.subjectPrimary usept_PT
dc.subjectGDPRpt_PT
dc.subjectProcessing of sensitive personal datapt_PT
dc.titleO espaço europeu de dados de saúde : uma análise à sua proposta de regulamentopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsembargoedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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