| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 579.18 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Nos últimos anos temos assistido a uma crescente necessidade de regular o registo eletrónico de dados de saúde e a partilha destes dados entre os vários Estados-Membros, de forma a tornar o acesso dos titulares e dos profissionais de saúde a estes dados mais célere e eficaz. O Parlamento Europeu e o Conselho vieram apresentar uma Proposta de Regulamento que tem em vista a criação de um Espaço Europeu de Dados de Saúde. Nesta senda, propomo-nos a analisar a Proposta de Regulamento, identificando e criticando os principais problemas que carecem de solução, comparando o proposto com o quadro jurídico vigente no RGPD.
In recent years we have seen a growing need to regulate the electronic registration of health data and the sharing of this data between the various Member States, in order to make access to this data faster and more effective for data subjects and health professionals. The European Parliament and the Council have presented a Proposal for a Regulation aimed at creating a European Health Data Space. With this in mind, we propose to analyze the Proposal for a Regulation, identifying and criticizing the main problems that need to be resolved, comparing the proposal with the current legal framework of the GDPR.
In recent years we have seen a growing need to regulate the electronic registration of health data and the sharing of this data between the various Member States, in order to make access to this data faster and more effective for data subjects and health professionals. The European Parliament and the Council have presented a Proposal for a Regulation aimed at creating a European Health Data Space. With this in mind, we propose to analyze the Proposal for a Regulation, identifying and criticizing the main problems that need to be resolved, comparing the proposal with the current legal framework of the GDPR.
Descrição
Palavras-chave
Espaço europeu de dados de saúde Proteção de dados Utilização primária RGPD Tratamento de dados pessoais sensíveis European health data space Data protection Primary use GDPR Processing of sensitive personal data