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Publicação

Da liberdade de escolha nos estabelecimentos públicos de saúde

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.advisorPais, Sofia Oliveira
dc.contributor.authorMonteiro, Susana Maria Aroso
dc.date.accessioned2016-09-15T13:02:01Z
dc.date.available2016-09-15T13:02:01Z
dc.date.issued2016-07-29
dc.date.submitted2016
dc.description.abstractA Constituição da República Portuguesa consagra o direito à saúde através dos direitos fundamentais à vida e à integridade física. A proteção da saúde é realizada através do Serviço Nacional de Saúde, que deve garantir o acesso universal a todos os cidadãos. O exercício da escolha no SNS é determinante para a dignidade e autodeterminação da pessoa humana. A introdução da Diretiva dos cuidados transfronteiriços e os novos desafios da concorrência no mercado da saúde são decisivos para uma mudança de paradigma no acesso aos cuidados hospitalares.
dc.identifier.tid201449412
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/20670
dc.language.isoporpt_PT
dc.titleDa liberdade de escolha nos estabelecimentos públicos de saúdept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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