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A Constituição da República Portuguesa consagra o direito à saúde através dos direitos fundamentais à vida e à integridade física. A proteção da saúde é realizada através do Serviço Nacional de Saúde, que deve garantir o acesso universal a todos os cidadãos. O exercício da escolha no SNS é determinante para a dignidade e autodeterminação da pessoa humana. A introdução da Diretiva dos cuidados transfronteiriços e os novos desafios da concorrência no mercado da saúde são decisivos para uma mudança de paradigma no acesso aos cuidados hospitalares.