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A fundamentação do despacho de reversão e as provas de gerência

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMorais, Rui Manuel Corucho Duarte
dc.contributor.authorMartins, Mário Correia
dc.date.accessioned2019-11-12T09:36:05Z
dc.date.available2019-11-12T09:36:05Z
dc.date.issued2019-09-25
dc.description.abstractO presente trabalho tem como propósito abordar alguns temas no seio do instituto da reversão fiscal. A fundamentação do despacho de reversão, no que concerne à insuficiência dos bens do devedor originário e às provas de gerência (dos membros dos corpos sociais – gerentes /administradores). São questões que têm gerado ampla discussão nos Tribunais. Foi analisada jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos, juntamente com doutrina e a essencial legislação. Oxalá que este trabalho possa contribuir para que seja possível uma maior clarificação sobre qual o conteúdo necessário da fundamentação, no que concerne à quantificação da insuficiência ou fundada insuficiência dos bens do devedor originário e ao nível das provas de gerência; que provas de gerência devem ser consideradas atendendo às novas realidades empresariais.pt_PT
dc.description.abstractThis paper aims to approach some topics related to the institution of tax reversal. The legal grounds about the reversal resolution due to the owner’s insufficiency of property and to the proof of the managerial bodies are issues that have been bringing great discussion at the court of justice. Both Administrative Supreme Court jurisprudential and Administrative Central Court resolutions were studied and analyzed along with essential legislation and other documents on the subject. Hopefully this paper may contribute to a clarification of the necessary issues to include on a legal ground argument related to the quantification of the owner’s insufficiency of property and to the proof of the managerial bodies also considering the new company status.pt_PT
dc.identifier.tid202292096pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/28678
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectReversão fiscalpt_PT
dc.subjectResponsável subsidiáriopt_PT
dc.subjectRevertidopt_PT
dc.subjectCitação em reversãopt_PT
dc.subjectDespacho de reversãopt_PT
dc.subjectFundamentaçãopt_PT
dc.subjectInsuficiência de bens penhoráveis e penhoradospt_PT
dc.subjectFundada insuficiênciapt_PT
dc.subjectGerentept_PT
dc.subjectGerênciapt_PT
dc.subjectProva de gerênciapt_PT
dc.subjectGerência de direito e gerência de factopt_PT
dc.subjectTax reversalpt_PT
dc.subjectSubsidiary in chargept_PT
dc.subjectRevertedpt_PT
dc.subjectReversal quotationpt_PT
dc.subjectReversal dispatchpt_PT
dc.subjectArgumentpt_PT
dc.subjectLegal groundspt_PT
dc.subjectInsufficiency of attachable goodspt_PT
dc.subjectReasonable insufficiencypt_PT
dc.subjectManagerpt_PT
dc.subjectManagementpt_PT
dc.subjectManagement proofpt_PT
dc.subjectLegal management and executive managementpt_PT
dc.titleA fundamentação do despacho de reversão e as provas de gerênciapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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