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Abstract(s)
O presente trabalho tem como propósito abordar alguns temas no seio do instituto da reversão fiscal.
A fundamentação do despacho de reversão, no que concerne à insuficiência dos bens do devedor originário e às provas de gerência (dos membros dos corpos sociais – gerentes /administradores). São questões que têm gerado ampla discussão nos Tribunais.
Foi analisada jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos, juntamente com doutrina e a essencial legislação.
Oxalá que este trabalho possa contribuir para que seja possível uma maior clarificação sobre qual o conteúdo necessário da fundamentação, no que concerne à quantificação da insuficiência ou fundada insuficiência dos bens do devedor originário e ao nível das provas de gerência; que provas de gerência devem ser consideradas atendendo às novas realidades empresariais.
This paper aims to approach some topics related to the institution of tax reversal. The legal grounds about the reversal resolution due to the owner’s insufficiency of property and to the proof of the managerial bodies are issues that have been bringing great discussion at the court of justice. Both Administrative Supreme Court jurisprudential and Administrative Central Court resolutions were studied and analyzed along with essential legislation and other documents on the subject. Hopefully this paper may contribute to a clarification of the necessary issues to include on a legal ground argument related to the quantification of the owner’s insufficiency of property and to the proof of the managerial bodies also considering the new company status.
This paper aims to approach some topics related to the institution of tax reversal. The legal grounds about the reversal resolution due to the owner’s insufficiency of property and to the proof of the managerial bodies are issues that have been bringing great discussion at the court of justice. Both Administrative Supreme Court jurisprudential and Administrative Central Court resolutions were studied and analyzed along with essential legislation and other documents on the subject. Hopefully this paper may contribute to a clarification of the necessary issues to include on a legal ground argument related to the quantification of the owner’s insufficiency of property and to the proof of the managerial bodies also considering the new company status.
Description
Keywords
Reversão fiscal Responsável subsidiário Revertido Citação em reversão Despacho de reversão Fundamentação Insuficiência de bens penhoráveis e penhorados Fundada insuficiência Gerente Gerência Prova de gerência Gerência de direito e gerência de facto Tax reversal Subsidiary in charge Reverted Reversal quotation Reversal dispatch Argument Legal grounds Insufficiency of attachable goods Reasonable insufficiency Manager Management Management proof Legal management and executive management