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Publicação

A (des)conformidade do consentimento do Cookie Banner com o RGPD : análise das práticas utilizadas pelos websites e possíveis soluções

2025-04-22Dissertação de mestrado Desconhecido
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg09:Indústria, Inovação e Infraestruturas
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.advisorConfraria, João
dc.contributor.authorCoelho, Ana Beatriz Corredoura
dc.date.accessioned2026-02-03T13:26:30Z
dc.date.available2026-02-03T13:26:30Z
dc.date.issued2025-04-22
dc.date.submitted2024-01-01
dc.description.abstractThe General Data Protection Regulation, Regulation 2016/679 of the European Parliament and of the Council, of April 27, 2016, applicable from May 25, 2018, is mandatory in all its elements and directly applicable to all member states. According to this Regulation, it is the legal responsibility of website operators to ensure that user’s personal data is collected and stored legally. One of the most common ways of sharing, collecting and storing personal data is through cookies, the so-called cookie banner. The General Data Protection Regulation requires that a website only collect personal data from users who have given their prior, free, specific, informed and unequivocal consent, for the specific purposes of its use. Therefore, it is imperative to understand data protection and electronic privacy laws, in order to legally adapt the use of this mechanism.eng
dc.description.abstractO Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, aplicável a partir de 25 de Maio de 2018 é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável a todos os EstadosMembros. De acordo com este Regulamento, é responsabilidade legal dos operadores de websites, garantir que os dados pessoais dos utilizadores sejam recolhidos e armazenados legalmente. Uma das formas mais comuns de partilha, recolha e armazenamento de dados pessoais é por meio de cookies ou testemunho de conexão, através do chamado cookie banner. O Regulamento Geral de Proteção de Dados exige que um Website apenas colete dados pessoais de utilizadores que tenham dado o seu consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco, para os fins específicos do seu uso. Assim, torna-se premente a compreensão das leis de proteção de dados e privacidade eletrónica, por forma a adequar legalmente a utilização deste mecanismo.por
dc.identifier.tid203943996
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/56939
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectConsent
dc.subjectConsentimento
dc.subjectCookie banner
dc.subjectCookie banner
dc.subjectDado pessoal
dc.subjectData protection
dc.subjectDiretiva ePrivacy
dc.subjectePrivacy directive
dc.subjectGeneral data protection regulation
dc.subjectOpt in
dc.subjectOpt out
dc.subjectPersonal data
dc.subjectProteção de dados
dc.subjectRegulamento geral de proteção de dados
dc.subjectWebsite
dc.titleA (des)conformidade do consentimento do Cookie Banner com o RGPD : análise das práticas utilizadas pelos websites e possíveis soluçõespor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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