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A tutela estática da categoria o direito à progressão na carreira

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAndrade, Rita Gonçalves Canas da Silva Oliveira
dc.contributor.authorCruz, Luís Afonso Salvado
dc.date.accessioned2025-02-14T12:18:14Z
dc.date.available2025-02-14T12:18:14Z
dc.date.issued2024-11-29
dc.date.submitted2024-04
dc.description.abstractA presente dissertação visa analisar em que medida a natureza estática da carreira profissional – prevista no Código do Trabalho – se mostra adequada à tutela da posição jurídica do trabalhador no âmbito das relações de trabalho subordinado. Em concreto, importa compreender a proibição dirigida ao empregador de fazer regredir o trabalhador na categoria, no âmbito da organização a que se encontra vinculado, bem como averiguar da eventual previsão de um direito do trabalhador à progressão na carreira profissional. Para o efeito, revelou-se essencial o estudo da natureza estática da carreira, em particular dos casos em que à mesma se admitem exceções, e da realidade, cada vez mais frequente, da temática em causa encontrar previsão nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation aims to analyse the extent to which the static nature of the professional career, provided for in the Labour Code, is adequate to protect the legal position of the employee in the context of employment relationships. In particular, it is vital to comprehend the prohibition on the employer to make the employee regress in category within the company to which he is linked, as well as finding out if there is any provision of the employee's right to progress in his/her professional career. To this end, it proved essential to study the basis of the static nature of the career, specifically the cases in which exceptions to it are allowed; as well as the increasingly frequent reality of the issue in question being provided for in collective bargaining agreements.pt_PT
dc.identifier.tid203873670pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/48117
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCategoria profissionalpt_PT
dc.subjectCarreira profissionalpt_PT
dc.subjectTutela estáticapt_PT
dc.subjectProgressão profissionalpt_PT
dc.subjectProfessional categorypt_PT
dc.subjectProfessional careerpt_PT
dc.subjectStatic protectionpt_PT
dc.subjectProfessional progressionpt_PT
dc.titleA tutela estática da categoria o direito à progressão na carreirapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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